Coisa corpórea
-
Acórdão nº 4035/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006
Nos casos de locação financeira imobiliária, ainda que registada a favor do locatário, tendo por objecto uma fracção autónoma de um prédio constituído em propriedade horizontal, perante o condomínio continua a ser o locador (proprietário) o responsável pelas despesas correntes necessárias à fruição das partes comuns do edifício e aos serviços de interesse comum a que se refere o artigo 1424º do...
... obriga, contra uma retribuição, a conceder à outra o gozo de uma coisa adquirida ou construída por indicação desta e que a mesma pode comprar, ... outra - o locatário financeiro - o gozo temporário duma coisa corpórea, adquirida, para o efeito, pelo próprio locador, a um terceiro, por ... -
Acórdão nº 1586/20.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
Não constitui garantia idónea para efeitos de suspensão do processo de execução fiscal o penhor mercantil de estabelecimento comercial pertencente à uma sociedade quando esta não é proprietária do imobilizado que faz parte integrante desse estabelecimento comercial, uma vez que não tem o poder de disposição e alienação do mesmo.
... , com preferência sobre os demais credores, pelo valor de certa coisa móvel, ou pelo valor de créditos ou outros direitos não suscetíveis de ... uma coisa complexa, constituída por bens de diferente natureza (corpórea e incorpórea) e por direitos, funcionalmente organizada e orientada para ... -
Acórdão nº 542/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... do contrato, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade ... Reclamações: ... ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa ...
-
Acórdão nº 542/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... do contrato, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade ... Reclamações: ... ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa ...
-
Acórdão nº 542/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... do contrato, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade ... Reclamações: ... ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa ...
-
Acórdão nº 542/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... do contrato, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade ... Reclamações: ... ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa ...
-
Acórdão nº 542/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... do contrato, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade ... Reclamações: ... ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa ...
-
Acórdão nº 542/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... do contrato, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade ... Reclamações: ... ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa ...
-
Acórdão nº 542/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... do contrato, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade ... Reclamações: ... ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa ...
-
Acórdão nº 542/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... do contrato, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade ... Reclamações: ... ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa ...
-
Acórdão nº 542/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... do contrato, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade ... Reclamações: ... ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa ...
-
Acórdão nº 542/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... do contrato, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade ... Reclamações: ... ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa ...
-
Acórdão nº 542/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... do contrato, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade ... Reclamações: ... ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa ...
-
Acórdão nº 542/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... do contrato, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade ... Reclamações: ... ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa ...
-
Acórdão nº 542/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2009
... do contrato, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade ... Reclamações: ... ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa ...
-
Acórdão nº 542/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... do contrato, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade ... Reclamações: ... ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa ...
-
Acórdão nº 542/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... do contrato, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade ... Reclamações: ... ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa ...
-
Acórdão nº 542/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... do contrato, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade ... Reclamações: ... ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa ...
-
Acórdão nº 542/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... do contrato, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade ... Reclamações: ... ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa ...
-
Acórdão nº 542/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... do contrato, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade ... Reclamações: ... ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa ...
-
Acórdão nº 542/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... do contrato, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade ... Reclamações: ... ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa ...
-
Acórdão nº 542/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... do contrato, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade ... Reclamações: ... ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa ...
-
Acórdão nº 542/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... do contrato, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade ... Reclamações: ... ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa ...
-
Acórdão nº 542/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... do contrato, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade ... Reclamações: ... ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa ...
-
Acórdão nº 542/2001.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... do contrato, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade ... Reclamações: ... ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa ...