Acórdão nº 9910086 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

Data03 Fevereiro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART107 N5. CPC67 ART150 N1.

Sumário: I - É aplicável ao processo penal a norma do artigo 150 n.1 do Código de Processo Civil ( peças processuais remetidas a juízo pelo correio, sob registo ), valendo como data do acto processual a do registo postal.

Reclamaçõe...

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