Acórdão nº 9430596 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelFERREIRA DINIS
Data da Resolução16 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART647 N2 PAR5. DL 35007 DE 1945/10/13 ART4 PAR2 N3.

Sumário: I - No domínio do Código de Processo Penal de 1929 o assistente carece de legitimidade para recorrer do acordão que: a) Condena o arguido apenas por um crime de corrupção, tal como vinha acusado pelo Ministério Público ( acusação a que aderiu ) e...

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