Acórdão nº 042016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelFERREIRA VIDIGAL
Data da Resolução09 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART6. CPP87 ART49 N3.

Sumário : Mesmo no dominio do Codigo de Processo Penal de 1929, a queixa criminal por crimes particulares e semi-publicos tem caracter pessoal e, a não ser feita por mandatario com poderes especiais ou não sendo ratificada pelo ofendido e...

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