Acórdão nº 0054161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução14 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: JACINTO RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V1 PAG324. RT ANO88 PAG293 PAG294.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART147. L 7/70 DE 1970/06/07. D 562/70 DE 1970/11/18. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 N1 ART20 N1 F ART22 N2 ART23 N1 N3 ART26 N1 N3 ART29 ART31 ART32.

Jurisprudência Nacional: AC RP IN CJ ANO5 T5 PAG138.

Sumário: I - Ao contrário do que acontecia na vigência do Código de Processo Civil de 1939, no actual são em regra prorrogáveis os prazos fixados por despacho do juiz. II - No requerimento a solicitar a prorrogação do prazo para a junção de documentos destinados a instruir o pedido de apoio judiciário, deve o requerente alegar e demonstrar a...

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