Acórdão nº 0035481 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelFOLQUE DE MAGALHÃES
Data da Resolução10 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART144 N4 ART382 N1 A. CCIV66 ART279.

Sum·rio: I - O Assento n. 8/94 do STJ de 2 de MarÁo (DR. I SÈrie - 03-05-1994) veio firmar jurisprudÍncia no sentido de que a suspens„o dos prazos judiciais estabelecida no art. 144 n. 3 do CÛdigo de Processo Civil, n„o È aplic·vel ao prazo judicial de propositura de acÁ„o previsto no art. 382 n. 1 alÌnea a), do dito CÛdigo. II -...

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