codigo penal portugues anotado
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Acórdão nº 83/95.3TBPFR-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2012
I - Para efeitos de prescrição, a pena que importa considerar é apenas e só a pena originária. II - Não se pode ficcionar que, após «perdão» parcial da pena, o recorrente foi objeto de tantas penas quantos os eventuais «remanescentes».
... Penal de 1982 ... Por despacho proferido em ... artº 125º nº 1 al. a) e 2 do Código Penal de 1995 e 2007; 4. No caso dos autos, o ... Gonçalves, In Código Penal Português anotado ... -
Acórdão nº 31/08.2TELSB-I.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2011
... 80º Código Penal e cfr. a Jurisprudência ... - O Pº ... Gonçalves (Código Penal Português, Anotado e Comentado, 18ª edição, Almedina, em ...
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Acórdão nº 3995/06.7TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2011
Sendo o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime continuado de abuso de confiança previsto e punido nos termos dos arts. 30.º, n.º 2, 79.º, n.º 1, e 205.º, n.ºs 1 e 4, al. b), do CP, aprovado pelo DL n.º 48/95, de 15-03, a que corresponde a moldura penal abstracta de pena de prisão de um a oito anos, o prazo de prescrição aplicável é o de dez anos, nos termos do disposto no art.
... 71 do Código" de Processo Penal) e, subsidiariamente, a prescri\xC3" ... se escreve no Código Penal Português, Anotado, de Maia Gonçalves, 15.ª ed, p. 401: “A ... -
Acórdão nº 522/01.6TACBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
1.- O bem jurídico protegido no crime de burla é o património. 2.- A verificação do crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: – intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; – por meio
... pelos artigos 217 nº 1 e 218 nº 1 do Código Penal nas penas de oito (8) meses de prisão por ... o acórdão do STJ de 29-02-1996, anotado e comentado na "Revista Portuguesa de Ciência ... -
Acórdão n.º DAC2/92, de 09 de Abril de 1992
... abrigo dos artigos 437.º e seguintes do Código de Processo Penal, para a fixação de ... Gonçalves, Código Penal Português, Anotado, Comentado, 6.' ed., 1992, pp. 125 e 126) ... E ...
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Acórdão nº 388/07.2PATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REVOGADA Legislação Nacional: ARTIGOS ... 131°, 22°, 23° e 73°, todos do Código" Penal, e uma outra decisão, no que diz respeito \xC3" ... Maia Gonçalves Código Penal Português Anotado, 18ª ed., pág. 424 ... “ a revisão ...
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Acórdão nº 25/09.0TAVGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Julho de 2010
1. O art. 348.º1-b) do CP consagra uma norma penal instrumental, utilizada pelas autoridades competentes e no exercício da suas competências para obrigar os cidadãos a cumprirem as normas que não têm moldura penal própria, ou seja, para as situações em que nenhuma norma jurídica, seja qual for a sua natureza, prevê o comportamento desobediente. 2. As normas atinentes à pena acessória de proibiçã
... , nos termos do artigo 467°, n.° 1, do Código de Processo Penal ... Não devia o Tribunal ... Anotado e Comentado, 18.ª Ed., pág. 1045 ... Por sua ... -
Acórdão nº 173/09.7PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
S Meio Processual: RECURSO PENAL" Decisão: PROVIDO Sumário: \t1. Perante a inexist\xC3" ... previsto e punível pelo artigo 353.º do Código Penal ... Proferida sentença, o tribunal ... Gonçalves, “Código Penal Português, Anotado”, 3.ª edição, Almedina, 1983, página 117 ...
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Acórdão nº 1022/04.8 PBOER de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NEGADO PROVIMENTO Área Temática: ... 291. - Maia Gonçalves, Código" Penal Português Anotado e comentado, 18ª ed., p\xC3" ...
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Acórdão nº 308/09.0TASCD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2013
I - Apenas podem ser descontadas, ao abrigo do disposto no artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal, na redacção da Lei n.º 59/2007, de 4 de setembro, a detenção, a prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação aplicadas em processo diferente quando o facto por que o arguido for condenado tenha sido praticado em data anterior à da decisão final do processo no âmbito do qual aquele esteve...
... final do artigo 80.°, n.° 1, do Código Penal — de o facto por que o arguido for ... Gonçalves (Código Penal Português, Anotado e Comentado, 18ª edição, Almedina, em ... -
Acórdão nº 117/09. 6TAVNO.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
Tendo o arguido sido condenado na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, nos termos do artigo 69º, n.º 1, al. a) do CP e, não tendo entregue nas autoridades competentes o título de condução, incorre num crime de violação de imposições p. e p. pelo artigo 353º do CP.
... e p. pelo art. 348º, n.º 1, al. b) do Código Penal ... A razão da sua discordância ... Código Penal Português Anotado e Comentado, 18.ª Ed., pág. 1045) ... Por sua ... -
Acórdão nº 265/07.7GCTDND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2010
... Janeiro, conjugado com o artigo 121º do Código da Estrada, numa pena de 60 dias de multa à taxa ... que procedeu à alteração do Código Penal ... 3º- No entanto, o Tribunal a quo não ... Gonçalves, in Código Penal Português, Anotado e Comentado, 16.ª Edição, pag. 197 e 198) ...
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Acórdão nº 191/09.5EACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2012
... do Departamento de Investigação e Acção Penal de Coimbra, no qual são arguidos A ... & Cia., ... do disposto no artigo 109.º, n.º 1 do Código Penal ... D. Sucede que não estão reunidos os ... Maia Gonçalves, Código Penal Português Anotado, 8ª Edição, pág. 474) ... Relativamente ao ...
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Acórdão nº 2158/08.1 TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REVOGADA Legislação Nacional: ARTIGOS ... artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal ... Findo tal contraditório, acabou ... é Carrilho de Simas Santos, Código Penal Anotado, Rei dos Livros, 2.ª Edição, Volume II, p ...
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Acórdão nº 2158/08.1 TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REVOGADA Legislação Nacional: ARTIGOS ... artigo 348.º, n.º 1, alínea b), do Código Penal ... Findo tal contraditório, acabou ... é Carrilho de Simas Santos, Código Penal Anotado, Rei dos Livros, 2.ª Edição, Volume II, p ...
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Acórdão nº 1589/09.4TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2011
Após a revisão do Código da Estrada de 1998, a não entrega voluntária do título de condução à entidade competente no prazo fixado pela sentença que fixou a pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor é susceptível de integrar a prática de um crime de Desobediência, do art. 348.º, n.º 1, do CP.
Recurso Penal no processo nº 1589/09.4TAVLG.P1 Acordam, em ... pelo art.º 348, n.º 1, alínea b), do Código Penal.» Inconformado com esta decisão dela ... Maia Gonçalves Código Penal Português Anotado, 18ª ed., pág. 1045. «Trata-se de um artigo ... -
Acórdão nº 25/09.0TAVGS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Julho de 2010
... 348.º1-b) do CP consagra uma norma penal instrumental, utilizada pelas autoridades ... , nos termos do artigo 467°, n.° 1, do Código de Processo Penal ... Não devia o Tribunal ... Anotado e Comentado, 18.ª Ed., pág. 1045 ... Por sua ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, com resposta ... * *É este ... excepção – Código Penal Português, Anotado e Comentado, 10.ª Edição, 1996, pág. 414 ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, com resposta ... * *É este ... excepção – Código Penal Português, Anotado e Comentado, 10.ª Edição, 1996, pág. 414 ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, com resposta ... * *É este ... excepção – Código Penal Português, Anotado e Comentado, 10.ª Edição, 1996, pág. 414 ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, com resposta ... * *É este ... excepção – Código Penal Português, Anotado e Comentado, 10.ª Edição, 1996, pág. 414 ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, com resposta ... * *É este ... excepção – Código Penal Português, Anotado e Comentado, 10.ª Edição, 1996, pág. 414 ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, com resposta ... * *É este ... excepção – Código Penal Português, Anotado e Comentado, 10.ª Edição, 1996, pág. 414 ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, com resposta ... * *É este ... excepção – Código Penal Português, Anotado e Comentado, 10.ª Edição, 1996, pág. 414 ...
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Acórdão nº 60/00.4GCVPA.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
S Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, com resposta ... * *É este ... excepção – Código Penal Português, Anotado e Comentado, 10.ª Edição, 1996, pág. 414 ...