codigo penal portugues anotado
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Acórdão nº 122/07.7 TACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA PARCIALMENTE Legislação ... através do artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 120 dias de multa, à taxa ... Código Penal Português, Anotado ...
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Acórdão nº 122/07.7 TACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA PARCIALMENTE Legislação ... através do artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 120 dias de multa, à taxa ... Código Penal Português, Anotado ...
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Acórdão nº 122/07.7 TACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA PARCIALMENTE Legislação ... através do artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 120 dias de multa, à taxa ... Código Penal Português, Anotado ...
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Acórdão nº 122/07.7 TACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA PARCIALMENTE Legislação ... através do artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 120 dias de multa, à taxa ... Código Penal Português, Anotado ...
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Acórdão nº 122/07.7 TACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA PARCIALMENTE Legislação ... através do artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 120 dias de multa, à taxa ... Código Penal Português, Anotado ...
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Acórdão nº 122/07.7 TACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA PARCIALMENTE Legislação ... através do artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 120 dias de multa, à taxa ... Código Penal Português, Anotado ...
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Acórdão nº 122/07.7 TACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA PARCIALMENTE Legislação ... através do artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 120 dias de multa, à taxa ... Código Penal Português, Anotado ...
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Acórdão nº 122/07.7 TACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA PARCIALMENTE Legislação ... através do artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 120 dias de multa, à taxa ... Código Penal Português, Anotado ...
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Acórdão nº 122/07.7 TACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA PARCIALMENTE Legislação ... através do artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 120 dias de multa, à taxa ... Código Penal Português, Anotado ...
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Acórdão nº 122/07.7 TACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA PARCIALMENTE Legislação ... através do artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 120 dias de multa, à taxa ... Código Penal Português, Anotado ...
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Acórdão nº 122/07.7 TACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA PARCIALMENTE Legislação ... através do artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 120 dias de multa, à taxa ... Código Penal Português, Anotado ...
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Acórdão nº 122/07.7 TACBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2009
S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: CONFIRMADA PARCIALMENTE Legislação ... através do artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 120 dias de multa, à taxa ... Código Penal Português, Anotado ...
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Acórdão nº 07P2583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
I - Estando em causa acórdão final proferido por tribunal colectivo visando apenas o reexame da matéria de direito, foi questão controvertida a de saber se cabia ao interessado a opção de interposição do recurso para o Tribunal da Relação ou directamente para o STJ. II - Relativamente a esta questão foi fixada jurisprudência no acórdão uniformizador de 14-03-2007 - Ac. n.º 8/2007, Proc. n.º 2792
... e p. pelo artigo 152º, nº 2, do Código Penal, na pena de dois anos e dois meses de ... Leal-Henriques, Código de Processo Penal Anotado, 2º edição, II volume, p. 967, onde se ... -
Acórdão nº 794/06-1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2006 (caso NULL)
Havendo consentimento do condenado em pena de prisão inferior ou igual a cinco anos, ou sendo superior a cinco, não tenha resultado de condenação por crimes contra as pessoas ou crimes de perigo comum, a liberdade condicional deve ser apreciada e decidida (aferição dos pressupostos de ordem material) desde que esteja cumprida metade da pena e sempre num mínimo de 6 meses.
... (art. 61º, n.º 2 do C. Penal e Manuel Lopes Maia Gonçalves in Código Penal ortuguês Anotado e Comentado, 16ª edição, 2004, pág. 229) ... -
Acórdão nº 154/19.2GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2019
I. É exigência do nº 1 do artigo 44º do CP que o Regime de Permanência na Habitação apenas seja aplicado na sequência de um juízo prudencial que conclua que tratar-se o mesmo do meio adequado e suficiente a serem alcançadas as finalidades de execução da pena de prisão e, caso nisso, o condenado consentir. II. Caso tal juízo prudencial seja no sentido de que o condenado possui os meios de, em
... 292º, nº 1 e 69º, nº 1 alínea a) do Código Penal ... O arguido não apresentou ... 119 ... 12. Código Penal Anotado ... -
Acórdão nº 160/11.5GEVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - O crime de Ameaça agravado, do art. 155.º do CP, tem natureza pública. II - As penas de multa (pena principal ou pena alternativa à prisão) e de multa de substituição (à pena principal de prisão) não se cumulam juridicamente.
Recurso penal n.º 160/11.5GEVNG.P1 3.º Juízo Criminal do ... pelo art.º 347.º, n.º 1, todos do Código Penal, quanto aos dois primeiros, nas penas ... dos Reis, no Código de Processo Civil, Anotado, volume V, reimpressão, Coimbra, 1984, página ... -
Acórdão n.º 1/2002, de 05 de Novembro de 2002
... ao abrigo do disposto no artigo 446.º do Código de Processo Penal, o presente recurso ... Henriques/Simas Santos, Código Penal Anotado, 3.' ed., 2002, pp. 96 e 97; Maia Gonçalves, ...
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Acórdão nº 149/08.1TAVGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2010
1. O substrato material da pena acessória é a proibição de conduzir, excluindo-se dela o acto de entrega da carta como elemento integrante desse substrato. 2. Existe crime de desobediência nos casos em que o agente não entrega a carta/licença de condução após ser condenado pela prática de contra-ordenação, a que corresponde sanção acessória de inibição de conduzir; 3. Até à entrada em vigor do
... pelo artigo 348º, n.º 1, alínea b) do C.Penal" ... \xC2" ... pelo artigo 348°, n.° 1, alínea b), do Código Penal ... 2. Por douto despacho de fls. 166 a ... Anotado e Comentado, 18. Ed., pág. 1045 ... Por sua ... -
Acórdão nº 31/06.7GBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2012
Ao ter-se realizado a audiência sem a presença do arguido - cujo paradeiro era conhecido nos autos -, sem que hajam sido adoptadas as medidas necessárias e legalmente impostas para garantir a sua comparência, ocorre a nulidade insanável contemplada na al. c), do artigo 119º, do C. Proc. Penal [que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento até ao trânsito em julgado da...
... j), todos do Código Penal e 86º, n.º 1, al. c) e d) da Lei n.º ... [13] “Código Penal Português Anotado ... -
Acórdão n.º 527/2006, de 10 de Novembro de 2006
... artigo 202.o, alíneas d) e e), todos do Código Penal, pela qual tinha sido acusado, e homologada ... Gonçalves, Código Penal Português, Anotado e Comentado, 17.a ed., Coimbra, 2005, pp. 666 e ...
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Acórdão nº 07P4375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2008
... p. pelo artigo 272º, nº 1, a), do Código Penal ... Por acórdão do Colectivo do ... Leal Henriques, Código de Processo Penal Anotado, 2ª edição, II volume, p. 967, citado no ...
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Acórdão nº 24/09.2TAVGS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2010
... e p. pelo art.348.º, n.º1, al. b), do Código Penal, por manifestamente infundada, nos termos ... Anotado e Comentado, 18.ª Ed., pág. 1045 ... Por sua ...
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Acórdão n.º 336/2006/T, de 29 de Junho de 2006
... o, n.o 1, com referência ao n.o 4, do Código de Valores Mobiliários, nas penas de 180 dias de ... termos do artigo 111.o, n.o 2, do Código Penal, as vantagens económicas ilegitimamente obtidas ... 64. (4) Código Penal Português, Anotado ...
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Acórdão nº 123/10.8TAAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012
Após 15/9/2007 (entrada em vigor da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro), pratica o crime do artigo 353º, do C. Penal (“Violação de imposições, proibições ou interdições”), aquele que não entrega a carta de condução, após ser condenado pela prática de crime, a que corresponde pena acessória de proibição de conduzir.
... 311.º, n.º 2, al. a) e 3, al. d), do Código de Processo Penal, considerando-a pois ... 353 do CP anotado e comentado, “ a violação prevista é só ... -
Acórdão nº 2989/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Março de 2005 (caso NULL)
I. Embora cada dia de multa corresponda a uma quantia entre €1 e € 498,80, que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais (nº 2 do artº 47º do CP), não fornece a lei ao juiz quaisquer critérios de determinação da capacidade económica do arguido para os fins pretendidos II. Assim, o montante diário da multa deve ser fixado em...
... e punível pelo artigo 292°, n° 1 do Código Penal, na pena de 90 (noventa) dias de multa, à ... Gonçalves (Código de Processo Penal, anotado e comentado, 12ª edição, 2001, p.656, nota 2): ...