Acórdão nº 041339 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCERQUEIRA VAHIA
Data da Resolução16 de Janeiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP886 ART123 PAR1. CP82 ART1 N3 ART46 N3.

Sum·rio : I - Relativamente as multas quantitativas n„o deve ser fixada pris„o em alternativa. II - O disposto no n. 3 do artigo 46 do Codigo Penal corresponde ao preceituado no paragrafo 1 do artigo 123 do Codigo de 1886. N„o contem, todavia, qualquer regra paralela a do paragrafo 1 deste preceito...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT