Acórdão nº 0265733 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7. CPP29 ART1 PARÚNICO ART665. CPC67 ART712 N1. CP82 ART300 N1. CP886 ART453.

Legislação Estrangeira: CÓDIGO PENAL FRANCÊS DE 1810 ART408.

Sumário: Quer no domínio do CP 1886, quer do Código Penal actual, não há crime de abuso de confiança se não houver apropriação ilegítima de coisa móvel por parte daquele a quem ela foi entregue, ocorrendo apropriação...

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