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Acórdão nº 048104 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 1995 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução25 de Outubro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART41 N1 N2 ART293 N3 ART306 N5. CP95 ART47 N1 N2 ART204 N4 ART210 N2 B.

Sumário : I - Nenhuma das circunstâncias que, em geral qualificam o furto, previstas no artigo 297 n. 5, n. 1 e n. 2do Código Penal de 1982, dá lugar à qualificação se a coisa for de insignificante valor. E se deixam de qualificar o furto não se pode dizer que o qualificam para efeitos do n. 5 do artigo 306 do mesmo Código. A letra da lei é clara e o roubo (embora sem se descurar o seu aspecto pessoal), como o furto, é um crime contra a propriedade. II - Para efeito jurídico-penais, e atenta a agravação substancial do furto que resulta da verificação de qualquer das muitas (e frequentes na vida real) circunstâncias previstas no artigo 279 - do Código Penal de 1982 -, parece que o significado de que se deve partir para determinação do sentido da expressão "insignificante valor" é o "que é em quantidade mínima". III - O elemento histórico diz que, embora para outros efeitos, ou seja, para tornar o crime de furto quase público, a lei penal vigente até 1 de Janeiro de 1983 considerava insignificante valor o que fosse até 1000 escudos - artigo 430 do Código Penal de 1886, com a redacção resultante do...

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