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Acórdão nº 0044735 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 1993

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCURTO FIDALGO
Data da Resolução26 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART39 N23 ART665. CP886 ART84.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1934/06/29 IN COL OF N33 PAG194 IN DG IS 1934/07/11.

Sum·rio: I - A RelaÁ„o, por forÁa do art. 665 CPP29 (erradicada a interpretaÁ„o que lhe dava o Assento STJ, de 1934/06/29), conhece de facto e de direito a matÈria que enforma e conforma o objecto do recurso, motivo por que pode o Tribunal socorrer-se, n„o apenas dos factos resultantes das respostas dadas aos quesitos, mas ainda de todos os outros elementos que, com relev‚ncia, se perfilem nos autos. II - Ora, aqui, quanto ao valor do furto, que o arguido pretende seja menor, porque as coisas de que se apropriou eram "velhas", ser· de notar que o valor fixado pelo Colectivo foi o constante da instruÁ„o e nunca fora impugnado pelos outros seis...

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