Acórdão nº 9610804 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelMILHEIRO DE OLIVEIRA
Data da Resolução13 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART385 N1. CP95 ART146.

Sumário: I - O crime de ofensa a funcionário, previsto no artigo 385 n.1 do Código Penal de 1982 ou no artigo 146 do Código Penal de 1995 é crime público.

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