Acórdão nº 9640653 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelPEREIRA MADEIRA
Data da Resolução06 de Novembro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / DIR ESTRADAL / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART48 N2 ART136 N1. CP95 ART40 N1 N2 ART50 N1.

Sumário: I - Resultando de um acidente de viação, causado por culpa exclusiva e gravíssima do condutor de um veículo automóvel, a morte de um ciclomotorista, a pena de 10 meses de prisão em que aquele foi condenado como autor de um crime de homicídio negligente previsto e punido no artigo 136 n.1 do Código Penal de 1982 não deverá ser declarada suspensa na sua execução, por a ela se oporem " as necessidades de reprovação e prevenção do crime ", fórmula que hoje se deve ter por actualizada pelas " finalidades da punição " ( artigos 48 n.2 do Código Penal de 1982 e 50 n.1 do Código Penal de 1995 ). II - " Estão aqui em questão, não quaisquer considerações de culpa, mas exclusivamente considerações de prevenção geral sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de...

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