Acórdão nº 96P634 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução17 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: LEAL HENRIQUES E SIMAS SANTOS IN COD PENAL 2VOL PÁG56.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART131 ART132 N1 N2 G.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC44541 DE 1993/07/08. AC STJ PROC41316 DE 1991/01/09. AC STJ DE 1995/12/13 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG255. AC STJ DE 1987/06/11 IN BMJ N368 PAG312.

Sumário : I - A frieza de ânimo de que fala a alínea g) do n. 2 do artigo 132 do Código Penal de 1982 para integrar o conceito de "premeditação" aí previsto como qualificante do crime de homícidio, está ligada à formação e manutenção da resolução criminosa e ao modo da sua execução. II - Não é a falta de motivação na formação da resolução que preenche esse conceito. Ele vai antes fundamentar-se no desvalor com que ao formá-la lenta, reflexiva, deliberada e persistentemente, o agente encara a vida humana e a reduz a mera coisa que quer e pode eliminar. III - Este desvalor associado agora a uma mecanização assim programada da acção dirigida à sua execução é que nos dá os contornos jurídico-penais da "frieza de ânimo". IV - Não se sabendo quais os motivos que determinaram o agente a tirar a vida a alguém, não se pode fazer coincidir esse nosso desconhecimento com a ausência de motivos por parte daquele e assim o termos incurso no juízo de especial censurabilidade ou perversidade que o n. 1 do artigo 132, do Código Penal de 1982 aponta. V - Uma pistola de...

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