Acórdão nº 043913 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLOPES ROCHA
Data da Resolução05 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. INCIDENTES.

Decis„o: INDEFERIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART2 N1 N4 ART202 N1. CP95 ART2 N4 ART165 N1 N2. CPC67 ART677. L 28/82 DE 1982/11/15 ART80 N2. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART13.

Sum·rio : I - N„o pode falar-se de tr‚nsito em julgado de decis„o do S.T.J. que negou provimento a um recurso, enquanto a quest„o da inconstitucionalidade do preceito incriminador - artigo 202 n. 1 do CÛdigo Penal de 1982 - estiver pendente no Tribunal Constitucional. II - N„o tendo transitado em julgado a sentenÁa condenatÛria da 1. inst‚ncia antes da entrada em vigor do Decreto- -Lei 48/95, h· que decidir no S.T.J., para onde o processo foi remetido...

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