Acórdão nº 97P127 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução02 de Abril de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART260. CP95 ART275. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART3 N1 B.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1997/05/08 IN CJSTJ ANOV TII PAG200. AC STJ PROC590/97 DE 1997/10/15.

Sum·rio : Uma arma de fogo resultante da prÈvia transformaÁ„o de uma arma de alarme, porque È insusceptÌvel de ser manifestada ou...

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