código do notariado actualizado
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Acórdão nº 080164 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1991 (caso None)
I - O artigo 1 da Lei 63/77, de 25 de Agosto atribui, ao locatario habitacional de imovel urbano o direito de preferencia na compra e venda ou na dação em cumprimento do mesmo, independentemente de o mesmo se encontrar ou não constituido em regime de propriedade horizontal e qualquer que seja o adquirente. II - Na acção de preferencia a que se refere o artigo 1117 do Codigo Civil, incumbe ao...
... 23 (por não corresponder ao valor actualizado), concluindo pela absolvição do pedido. Houve ... violação dos artigos 334, 335 e 1410 do Codigo Civil, da Lei n. 63/77 e do artigo 1465 do Codigo ... -as (artigo 76 do Codigo do Notariado), "não constitui, so por si, motivo decisivo de ... -
Regime jurídico dos documentos electrónicos e assinatura digital
Decreto-Lei n.° 290-D/99, de 2 de Agosto .- Capítulo I - Documentos e actos jurídicos electrónicos.- Artigo 1.° - Objecto.- Artigo 2.° - Definições.- Artigo 3.° - Forma e força probatória.- Artigo 4.° - Cópias de documentos - Artigo 5.° - Documentos electrónicos dos organismos públicos.- Artigo 6.° - Comunicação de documentos electrónicos.-...
... assinado, nos termos do artigo 376.° do Código Civil ... 3 - Quando lhe seja aposta uma ... notariado, dos registos públicos, do funcionalismo ... á e manterá permanentemente actualizado um registo informático dos certificados ...