código do notariado actualizado
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Acórdão nº 05A4270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2006
I - A aquisição por acessão industrial imobiliária não é de funcionamento automático, antes dependendo da manifestação de vontade do beneficiário, no sentido de pretender exercer o correlativo direito potestativo. II - São requisitos substantivos (cumulativos) da acessão industrial imobiliária, in casu: a) a incorporação da construção em terreno alheio; b) com materiais pertencentes ao seu...
... disposto no art.º 829-A, n.ºs 3 e 4 do Código Civil ... II) Alegam, no essencial, que são ... e trinta mil escudos) valor esse actualizado até à liquidação final, desde a data de ... , do Conselho Técnico dos Registos e Notariado ... -
Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro de 1999
... das despesas, de acordo com o quadro e código de contas descritos neste diploma ... O ... autarquias locais elaboram e mantêm actualizado" o inventário de todos os bens, direitos e obriga\xC3" ... e financeira, tesouraria, património e notariado ... 1.2.1 'Proteção civil e luta contra ...
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Decreto-Lei n.º 53/2004
... nesta matéria ... O Código dos Processos Especiais de Recuperação ... da ... dos Registos e Notariado ... O artigo 28.o ... do Regulamento Emolumentar ... montante da dívida, actualizado nos mesmos ... Artigo 175.o ... Pagamento aos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... ícula do veículo e dos Registos e do Notariado e pela tutela do Instituto de Seguros de ... 3 - ... dos artigos 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão ... obrigam-se a implementar e manter actualizado um registo dos prazos efectivos e ...
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Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
... ícula do veículo e dos Registos e do Notariado e pela tutela do Instituto de Seguros de ... e 499. do Código Civil, beneficiem de uma pretensáo ... obrigam -se a implementar e manter actualizado um registo dos prazos efectivos e ...
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Acórdão nº 0572/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2008
... R.P.4 da Direcção Geral de Registos e Notariado ... XIII- Não recaindo, como supra se ... o facto sujeito a registo, designado pelo Código de Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ... adequado o montante de € 7.500 (já actualizado), para cada Autor ... 2.3. Nas conclusões XX a ...
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Acórdão nº 782/2001.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2010
... II- Na vigência do Código Civil de 1867 ( Código de Seabra), os baldios ... 64° do Código do Notariado, cabendo à outorgante LL e marido os prédios ... F. Cadilha, Código Administrativo actualizado" e anotado, 5ª edição, 1989, pg. 195) ... Por\xC3" ...
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Acórdão nº 08B2002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2008
1. Não sendo os factos quesitados apenas susceptíveis de prova documental, não pode o Supremo Tribunal de Justiça sindicar o juízo de prova da Relação com base nela e na testemunhal, nem se pode concluir pela infracção de alguma norma de direito probatório material. 2. O disposto no nº 3 do artigo 1418º do Código Civil é interpretativo do regime anterior, incluindo do nº 1 do artigo 1416º...
... inaplicável o nº 3 do artigo 1418º do Código Civil e o Assento de 10 de Maio de 1989, e que, ... o valor patrimonial de € 8 403,75, actualizado em 25 de Junho de 2002 ... 13. A fracção D ... Notariado) ... Não estamos no caso vertente perante ... -
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só poderão ser retidas nos ... modelo oficial; b) Possuir um registo actualizado dos titulares desses rendimentos com indicação ... nos serviços dos registos e do notariado, com excepção das previstas no Decreto-Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro de 1998
... necessidade de se proceder à revisão do Código dos Processos Especiais de Recuperação da ... actualizado, conforme relação elaborada pela ... , ficam isentos de emolumentos do notariado e do registo ... 2 - A isenção não abrange os ...
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Acórdão nº 93/1999.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ), e 722.°, n.°2 e 729.° n.°s 1 e 2 do Código de Processo Civil, só lhe é licito intervir ... artigo sessenta e quatro do Código do Notariado, sendo duzentos e trinta e nove milhões de ... actualizado pelo Prof. A. Pinto Monteiro e pelo Dr. Paulo ...
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Lei n.º 169/99
... seguem os termos previstos no presente Código, com ... as seguintes modificações: ... a) É ... anterior é actualizado pela concretização de atribuições ... Notariado; ... c) Designar o funcionário que serve de ...
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Acórdão nº 03A3036 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... g), do Código do Notariado. 8ª - Afastado o reconhecimento ... pela hipoteca C-1, no montante actualizado de 8,898,19 €. 12ª - Outro, garantido pela ...
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Decreto-Lei n.º 41/2008, de 10 de Março de 2008
... e 202. do Código de Procedimento e de Processo Tributário é ... do sistema judicial e dos registos e notariado, acelerar o tratamento processual e criar as ... de 2007, sendo trimestralmente actualizado até ao dia 15 do mês seguinte ao fim de cada ...
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Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de Dezembro de 1998
... prejuízo do exercício, nos termos do Código das Expropriações, das competências próprias ... A., deverão manter permanentemente actualizado o cadastro dos bens do domínio público ... e oficiais do registo e do notariado pela sua intervenção nos actos ... 6 - A NAV, ...
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Acórdão nº 05A4270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2006 (caso NULL)
I - O julgamento ampliado de revista não é uma quarta instância de recurso, mas um recurso de revista. Logo, a apresentação ao Senhor Presidente do STJ de sugestão nesse sentido, da iniciativa de qualquer das partes, do Ministério Público, do Relator, dos Adjuntos ou dos Presidentes das Secções, só faz sentido até ao momento em que o Senhor Presidente do STJ o pode determinar, ou seja, até à...
... 829-A, nºs 3 e 4 do Código Civil ... II) Alegam, no essencial, que ... e trinta mil escudos) valor esse actualizado até à liquidação final, desde a data de ... , do Conselho Técnico dos Registos e Notariado, in Boletim dos Registos e Notariado, Julho, ... -
Em vigor
Lei n.º 98/2009 . Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
... , nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 ... da retribuição à data do acidente actualizado pelo ... aumento percentual da retribuição ... Notariado ...
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Estatutos - Alteração N.º 1/2007 de 21 de Setembro
... nos termos do n.º 2 do artigo 64.º do código do Notariado, cujo conteúdo perfeitamente ... d) Manter actualizado o ficheiro dos sócios da Casa do Povo ... 2. O ...
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Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... e violou o disposto no art." 35/2 do Código do Notariado, o artigo 169 do CPP e o n.º 1 do ... ) e do documento intitulado de "Texto actualizado do Pacto Social da Sociedade" (de fls. 875/876) ...
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Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... e violou o disposto no art." 35/2 do Código do Notariado, o artigo 169 do CPP e o n.º 1 do ... ) e do documento intitulado de "Texto actualizado do Pacto Social da Sociedade" (de fls. 875/876) ...
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Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... e violou o disposto no art." 35/2 do Código do Notariado, o artigo 169 do CPP e o n.º 1 do ... ) e do documento intitulado de "Texto actualizado do Pacto Social da Sociedade" (de fls. 875/876) ...
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Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... e violou o disposto no art." 35/2 do Código do Notariado, o artigo 169 do CPP e o n.º 1 do ... ) e do documento intitulado de "Texto actualizado do Pacto Social da Sociedade" (de fls. 875/876) ...
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Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... e violou o disposto no art." 35/2 do Código do Notariado, o artigo 169 do CPP e o n.º 1 do ... ) e do documento intitulado de "Texto actualizado do Pacto Social da Sociedade" (de fls. 875/876) ...
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Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... e violou o disposto no art." 35/2 do Código do Notariado, o artigo 169 do CPP e o n.º 1 do ... ) e do documento intitulado de "Texto actualizado do Pacto Social da Sociedade" (de fls. 875/876) ...
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Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
No que respeita ao modo de “retenção” das prestações não se exige que as mesmas sejam efectivas no sentido de as separar física ou materialmente do erário líquido do devedor tributário no momento em que são calculadas as deduções. Basta que tal operação seja contabilisticamente efectuada aquando do pagamento efectivo das remunerações.
... e violou o disposto no art." 35/2 do Código do Notariado, o artigo 169 do CPP e o n.º 1 do ... ) e do documento intitulado de "Texto actualizado do Pacto Social da Sociedade" (de fls. 875/876) ...