código do notariado actualizado
277 resultados para código do notariado actualizado
-
Acórdão nº 16/98.5IDCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2009
No que respeita ao modo de “retenção” das prestações não se exige que as mesmas sejam efectivas no sentido de as separar física ou materialmente do erário líquido do devedor tributário no momento em que são calculadas as deduções. Basta que tal operação seja contabilisticamente efectuada aquando do pagamento efectivo das remunerações.
... e violou o disposto no art." 35/2 do Código do Notariado, o artigo 169 do CPP e o n.º 1 do ... ) e do documento intitulado de "Texto actualizado do Pacto Social da Sociedade" (de fls. 875/876) ... -
Lei n.º 25/2008
... do Código dos Valores Mobiliários, na redacção dada pelo ... e) Ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., ... relativamente aos notários e aos ... actualizado ...
-
Acórdão nº 37/03.8TBRSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... nos termos do artigo sessenta e quatro do Código do Notariado, que fica a fazer parte integrante ... aquando da eleição do conselho sido actualizado e aprovado um caderno de recenseamento, nos ...
-
Declaração n.º 386-A/2002(2ªSérie), de 23 de Dezembro de 2002
... , altera a redacção de três artigos do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC), ... o ano de 2001, cujo valor deva ser actualizado nos termos dos artigos 44.º do Código do IRS e ... notariado e actos notariais) e o aditamento do n.º 26 ...
-
Acórdão nº 8972/06.5TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2011
I - Se o recorrente se limita a invocar que, em face dos depoimentos e análises que efectua, não devem ser dados como provados determinados factos, mas não indica quais as testemunhas cujos depoimentos põem em causa as respostas dadas aos artigos da base instrutória e porquê, não dá cumprimento ao disposto na alínea b) do nº1 do artº 690º-A do CPC. A mera remissão genérica para os depoimentos...
... Código Civil ... 15.ª A culpa, nestes casos, deve ser ... particular, nos termos do Código do Notariado e da legislação especial, ou então, a ... II, revisto e actualizado, p. 343, é a “atribuição a uma pessoa, em ... -
Acórdão nº 0520/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2004
I - Ocorre nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando ela contenha um vício lógico. II - Não existe um vício deste tipo quando, depois de ter considerado que o acto de indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa do acto de liquidação emolumentar era ilegal, por estarem preenchidos os seus pressupostos, o juiz não anula, em consequência, esse acto. III -
... parte do Director-Geral de Registos e Notariado previstos no nº 2 do artigo 128º do Decreto ... -Lei nº 197/83, de 2 de Novembro e actualizado pela Portaria 575/89, de 26 de Julho) (cfr. prova ... 97.º deste Código, de onde resulta que o recurso contencioso é o ... -
Decreto-Lei n.º 172/95, de 18 de Julho de 1995
... seguinte legislação: a) Artigo 28.° do Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo ... e a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado asseguram reciprocamente acesso aos elementos ... e a sua substituição por outro actualizado, quando a ela haja lugar ... Artigo36.° ...
-
Decreto-Lei n.º 291/2007
... ícula do veículo e dos Registos e do Notariado e pela ... tutela do Instituto de Seguros de ... e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão ... Diário ... obrigam-se a implementar e manter actualizado um registo ... dos prazos efectivos e ...
-
Estatutos - Alteração N.º 44/2007 de 30 de Março
... nos termos do n.º 2 do artigo 64.º do código do Notariado, cujo conteúdo perfeitamente ... n) Elaborar e manter actualizado o inventário do património da associação; ...
-
Lei n.º 13/99, de 22 de Março de 1999
... 2 - O recenseamento é actualizado mensalmente, através de meios informáticos e ou ... à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado a necessária informação ... 2 - A ... , e, subsidiariamente, as disposições do Código" Penal ... Artigo 100.º Transferência de inscri\xC3" ...
-
Estatutos - Alteração N.º 62/2007 de 30 de Abril
... nos termos do n.º 2 do artigo 64.º do código do Notariado, cujo conteúdo perfeitamente ... Manter actualizado o inventário do património da APPD ... Decidir ...
-
Acórdão nº 05010/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2011
I) O art. 23º do CIRC prende-se com a relevância fiscal dos custos incorridos na medida em que sejam indispensáveis à obtenção de proveitos ou à manutenção da fonte produtora, situação diferente daquela apontada nos autos relacionada com o facto de se ter entendido não ser de aceitar os valores atribuídos como sendo os de aquisição e de realização dos bens, por parte da ora recorrida. II) A...
... de amortizações e reintegrações, actualizado segundo os coeficientes de desvalorização da ... artigo 23º e nºs 2 e 3 do artº 42º do Código do IRC, e do artº 2º nº 1 b) do Estatuto do ... realizada em 3 de Fevereiro de 2000 no Notariado Privativo da Câmara Municipal de Almada, a ... -
Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... as necessárias adaptações ao Código" Civil, ao Código das Sociedades Comerciais, ao C\xC3" ... ços do sistema de justiça - como o Notariado ou as Conservatórias - vários dos processos ... menos do que recebeu no ano anterior actualizado com a taxa de inflação, leva a que a ...
-
Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado" ou à Guarda Nacional Republicana, a identificaç\xC3" ... alínea a) do n.º 1 do artigo 71.º do Código do IRC, e até à sua concorrência, uma ... ão; c) Estudo económico e financeiro actualizado ...
-
Resolução n.º 140-A/98, de 04 de Dezembro de 1998
... , nos termos previstos no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais ... 14.2 - Até três ... do Lanço; b) Estudo de tráfego, actualizado, que suporte o dimensionamento da secção ... à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado ou à Guarda Nacional Republicana a ...
-
Lei n.º 15/2005
... de registo e notariado instalados na área da sua ... competência ... territorial: ... a) Manter actualizado o quadro dos advogados e ... advogados ... a) As normas do Código Penal, em matéria subs- ... b) As normas do ...
-
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... CIR Caixa DGT-IR ... CIRC Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... , nomeadamente, um inventário actualizado do parque escolar ... V - Subsídios, créditos ... de sisa e isenções de emolumentos do notariado e do registo civil ... Resolução do Conselho ...
-
Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... disposto na lei geral tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário ... , à Direcçáo -Geral dos Registos e do Notariado, devendo o mesmo ser proferido nos 45 dias ... b) Possuir registo actualizado ...
-
Resolução n.º 119/97, de 14 de Julho de 1997
... e de imediato, mediante a adopção de um Código de Conduta Fiscal dos Estados da União Europeia ... publicação de um volume anualmente actualizado; e) Aprovação de um regulamento relativo aos ... imposto às novas regras de registo e notariado; f) Actualização e simplificação da matéria ...
-
Acórdão nº 93/1999.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ), e 722.°, n.°2 e 729.° n.°s 1 e 2 do Código de Processo Civil, só lhe é licito intervir ... artigo sessenta e quatro do Código do Notariado, sendo duzentos e trinta e nove milhões de ... actualizado pelo Prof. A. Pinto Monteiro e pelo Dr. Paulo ...
-
Acórdão nº 93/1999.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... ), e 722.°, n.°2 e 729.° n.°s 1 e 2 do Código de Processo Civil, só lhe é licito intervir ... artigo sessenta e quatro do Código do Notariado, sendo duzentos e trinta e nove milhões de ... actualizado pelo Prof. A. Pinto Monteiro e pelo Dr. Paulo ...
-
Acórdão nº 93/1999.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ), e 722.°, n.°2 e 729.° n.°s 1 e 2 do Código de Processo Civil, só lhe é licito intervir ... artigo sessenta e quatro do Código do Notariado, sendo duzentos e trinta e nove milhões de ... actualizado pelo Prof. A. Pinto Monteiro e pelo Dr. Paulo ...
-
Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... de Estabilidade e Crescimento, agora actualizado", traduz as prioridades e as linhas mestras da pol\xC3" ... rever o Código Laboral, incluindo uma primeira fase de revisão ... Registos e Notariado ... Criação do cartão comum do cidadão, ...
-
Decreto-Lei n.º 46350, de 22 de Maio de 1965
... º 19952, no n.º 1.º do artigo 313.º do Código Administrativo (redacção do Decreto-Lei n.º ... portuguesas e organizar e manter actualizado" o catálogo das espécies inventariadas e das esp\xC3" ... no artigo 117.º do Código do Notariado aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42933, de 20 de ...
-
Lei n.º 3/88, de 26 de Janeiro de 1988
... importante a elaboração de novo Código de Processo Civil e a revisão do Código ... de execução de penas, dos registos e notariado, da Polícia Judiciária, da informatização dos ... imprescindível para um conhecimento actualizado da realidade, e não apenas na vertente do ...