Código de Menores

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I – A instrução deve ser requerida, quer relativamente a factos quer a questões jurídicas, com a finalidade definida no artigo 286.º, n.º 1, do CPP, qual seja, a de obtenção de uma decisão de pronúncia ou de não pronúncia. II – Assim, o requerimento para abertura da instrução apresentado pelo arguido não pode extravasar o pretendido escopo de não ser submetido a julgamento. III 

I - A inabilitação não restringe a capacidade testamentária ativa, pois o efeito normal da inabilitação é sujeitar a prática de certos atos jurídicos à assistência de um curador. Este regime seria inadmissível para o testamento, que é um ato por natureza pessoal. II - Contudo, se o inabilitado não estiver em condições de entender e querer o sentido do seu ato, o testamento é anulável, com...

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I - O Ministério Público tinha legitimidade para exercer a acção penal pelo crime de atentado ao pudor nos casos indicados no artigo 211 n. 2 do Código Penal de 1992 e mantém ainda agora, na vigência do Código Penal de 1995, a mesma legitimidade relativamente ao crime de abuso sexual de crianças, verificadas que sejam as razões enunciadas no artigo 178 n. 2 deste último diploma. II - O tribunal é

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I. As despesas mensais, comuns a qualquer agregado familiar, como sendo o gás, alimentação, vestuário, despesas de saúde e medicamentosas, bem como material escolar dos menores, ainda que não se encontrem suportadas por documentos, desde que alegadas, têm de ser consideradas pelo Tribunal uma vez que fazem parte do núcleo de despesas que qualquer cidadão tem de efectuar. II. Perante a conclusão

I-Está em causa o exercício do direito à prestação de trabalho em regime de flexibilidade de horário como condição de a Requerente poder acompanhar o filho, que actualmente tem 5 anos de idade, nas suas actividades quotidianas; I.1-esse direito é apenas reconhecido aos trabalhadores com filhos menores de 12 anos; I.2-assim sendo, se não fosse concedida a tutela antecipatória requerida, a demora...

I - A análise crítica da prova a que alude o artº 607º/4 (1º segmento) é meramente indicativa, não obrigando o tribunal a descrever de modo exaustivo o iter lógico-racional da apreciação da prova; basta que enuncie, de modo claro e inteligível, os meios e elementos de prova de que se socorreu para a análise crítica dos factos e a razão da sua eficácia em termos de resultado probatório. Trata-se...

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No despacho recorrido não se extraíram as devidas consequências da referência feita a “outra parte do seu corpo” na parte final do novo nº 8 do artº 176º do C.P.. É que parece que se pretende incluir no conceito de pornografia a representação de outras partes do corpo para além dos órgãos sexuais propriamente ditos, incluindo, portanto, os seios A discussão nos presentes autos deve...

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Nem os critérios de julgamento próprios do processo de jurisdição voluntária, nem os poderes de gestão processual genericamente aplicáveis aos processos cíveis, permitem ao juiz dispensar a produção de provas arroladas pelas partes ou deixar de realizar a audiência de discussão e julgamento, por razões de conveniência ou de oportunidade, nos casos em que a lei prevê a sua realização. (Sumário...

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1. A determinação da pena comporta duas operações distintas: a determinação da pena aplicável (moldura da pena), por via da averiguação do preenchimento do tipo legal de crime (tipo fundamental) e de circunstâncias modificativas, que podem conduzir à punição por um tipo de crime agravado ou privilegiado, e a determinação concreta da pena (medida da pena), em função da culpa do agente e das exigênc

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1. Em caso de exercício conjunto do poder paternal, após o divórcio, a intervenção do tribunal deve restringir-se ao estritamente necessário para atingir o superior interesse dos menores – a que ambos os progenitores assumam as suas obrigações parentais, colaborando e contribuindo para o seu sustento e educação –, sem pôr em crise, sempre que possível, o que haja sido acordado pelos...

I - Ainda que seja desconhecido o paradeiro do respectivo progenitor, ou , sendo ele certo, não aufira porém qualquer remuneração mensal, deve ainda assim o tribunal, em sede de acção de regulação do exercício do poder paternal relativamente a menor cuja guarda não lhe foi atribuída, fixar a seu cargo uma prestação de alimentos devida à referida menor.