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Aviso n.º 5759/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 5759/2006 - AP

O Dr. Vítor Manuel de Almeida, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca das Caldas da Rainha, faz saber que no processo comum (tribunal singuçar) n. 148/01.4GBCLD, pendente neste Tribunal contra o arguido Abílio José Lúcio Lebreiro da Silva, filho de Abílio da Silva e de Filomena Lebreiro da Silva, de nacionalidade angolana, nascido em 2 de Dezembro de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10905924, com domicílio na Casal dos Cucos, 5, Infantes, Salir de Matos, 2500 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292. do Código Penal, praticado em 2 de Abril de 2001, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea a) do Código Penal, com referência ao artigo 69. do mesmo código, praticado em 2 de Abril de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Setembro de 2005, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes...

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