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Aviso n.º 6292/2006, de 10 de Novembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 6292/2006 - AP

O Dr. Sousa Santos, do 1. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo abreviado n. 415/03.2GTALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Peter Hans Uwe Sailer, filho de Walter Sailer e de Hannelore Sailer natural de Alemanha, nacional de Alemanha, nascido em 1 de Setembro de 1956, titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 5360462150 com domicílio (casa do sogro) Américo Medeiros, Rua dos Heróis de Aljubarrota (antiga A), lote 4, 2., direito, 2695 Sáo Joáo da Talha, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, artigo 292., n. 1 do Código Penal, praticado em 23 de Agosto de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, anulabilidade dos...

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