codigo civil portugues 2011
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Acórdão nº 08908/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
... , Dezembro de 2010 e Janeiro a Setembro de 2011), da mesma veio interpor recurso jurisdicional ... comum fundada na responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito, a qual foi ... 559°, 805°, n° 2 e 806° do Código Civil ... LXXVI. Por tudo o exposto, deve a ...
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Aviso n.º 21846/2022
... Código do Procedimento Administrativo (CMA) ... Licenciatura em Engenharia Civil/Urbanização, (IST) ... 3 — Experiência ... De 1 de Janeiro de 2011 até 3 de Outubro de 2018 — ...
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Acórdão nº 0562/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...
... , entre janeiro de 2007 e dezembro de 2011, (iv) encontra-se inscrito no Sistema de ... violação do disposto no artigo 16.º do Código do IRS, entendeu fazer recair sobre o recorrente ... nos artigos 369.º a 372.º do Código Civil, máxime do seu artigo 371.º ... Com efeito, ... -
Acórdão nº 563/14.3TABRG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - Na interpretação do tipo legal objetivo do crime de falsidade de testemunho, p. e p. pelo art. 360.º, do CP, há quem defenda a “teoria subjetiva”, que entende que existe falsidade de depoimento apenas quando o depoimento é contrário ao que o agente sabe, e, em contrapartida, quem entenda que é suficiente que depoimento seja conscientemente contra a verdade objetiva, sendo esta a &#
... e p. pelo art. 360º, nºs 1 e 3, do Código Penal (CP), na pena de 400 dias de multa, à taxa ... no pagamento à assistente e demandante civil BB da quantia de 5 000,00 €, a título de danos ... já que a única mensagem datada de 02/08/2011, tem a hora de 15h09m - cfr. facto provado ... -
Acórdão nº 0759/18.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
I - Nos termos do preceituado no artigo 69.º, n.º 4, al. c), 1ª parte, do CIRC, não podem integrar o perímetro do grupo de sociedades para efeitos do Regime Especial de Tributação do Grupo de Sociedades (RETGS), as sociedades participadas ou dominadas que tenham registado prejuízo fiscal nos três exercícios fiscais. II - Nos termos do preceituado no artigo 69.º, n.º 4, al. c), 2ª parte, do CIRC,
... , porque declarou prejuízo fiscal em 2010, 2011 e 2012 e, no início do período de tributação ... íodo de tributação coincidente com o ano civil, corresponde ao dia 31 de dezembro de 2013 (cfr ... do tribunal de recurso [artigo 635.º do Código de Processo Civil (CPC)] ... Essa delimitação ... -
Acórdão nº 23/13.0SVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
I - Ocorre um mero lapso de escrita, susceptível de correcção, nos termos do art. 380.º do CPP, quando o tribunal recorrido, erroneamente, indica um máximo de pena aplicável impossível, e não uma qualquer nulidade, por «excesso de pronúncia», nos termos do disposto no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP. II - O tribunal não ultrapassou os limites de cognição, abordou a questão colocada em sede de
... pelo art. 210.°, n.º 1 e 2, al. b), do Código Penal, por referência à al. f) do n.º 2 do ... , na redacção dada pela Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril ... - um crime de furto, p. e ... Dos pedidos de indemnização civil, com relevo para a boa decisão da causa, não ... -
Parecer n.º 12/2016
... Código dos Contratos Públicos, seja ou não com ele ... importando asseverar a responsabilidade civil da proponente por danos ao Estado ou a terceiros, ... ção do Conselho de Ministros n.º 11-B/2011, de 4 de fevereiro(84). As atividades de pesquisa ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2017
... da Autoridade Nacional de Proteção Civil, pelo Inspetor-Geral da Autoridade para as ... ções de Política de Segurança Rodoviária 2011-2020») e da Organização das Nações Unidas ... articulação, quando pertinente, entre o Código Penal e o Código da Estrada, designadamente no ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2023
... : Nos termos do artigo 69.º, n.º 2, do Código Penal (na redação dada pela Lei n.º 77/2001, ... n.º 2 do art. 9.º do C. Civil que justificam a posição maioritária na ... C1, Relator Luís Teixeira, de 27-04-2011, Proc. n.º 72/10.0GAFCR.C1, Relator Orlando Gon- ...
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Acórdão nº 23/21.6YRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021
... abrigo dos artigos 2º e 3º da Lei nº 62/2011, de 11 de Dezembro, para dirimir o litígio ... nos termos do artigo 101.º, n.º 2 do Código da Propriedade Industrial que esteja a ser ... Industrial, e do artigo 829º-A do Código Civil uma sanção pecuniária compulsória no valor de ...
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Acórdão nº 1022/16.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
... para efetivação de responsabilidade civil extracontratual do Estado, com base no ... do disposto no artigo 237.º do Código de Processo Civil – fls. 111-121, vol. II do ... n.º 663/10.9TBABT, datado de 04/01/2011 e subscrito pelo oficial de justiça Rui ...
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Contrato n.º 755/2018
... artigos 4.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, na redação que lhe foi ... 25 de Abril - Parque do Baluarte s/n, código postal 2520-202 Peniche, NIPC 502914505, aqui ... empreitadas e fornecimentos de construção civil e obras públicas.Cláusula 4.ªRevisão do ...
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Contrato n.º 740/2018
... artigos 4.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, na redação que lhe foi ... na Pavilhão Gimnodesportivo de Serpins, código postal 3200-348 Serpins, NIPC 501089284, aqui ... empreitadas e fornecimentos de construção civil e obras públicas.Cláusula 4.ªRevisão do ...
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Contrato n.º 795/2018
... artigos 4.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, na redação que lhe foi ... sede na Avenida Nossa Senhora das Febres, código postal, 3430-039 Carregal do Sal, NIPC 501263390, ... empreitadas e fornecimentos de construção civil e obras públicas.Cláusula 4.ªRevisão do ...
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Contrato n.º 777/2018
... artigos 4.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, na redação que lhe foi ... Vinhal - Rua Nossa Senhora da Esperança, código postal 3420-145 Midões, NIPC 501638032, aqui ... empreitadas e fornecimentos de construção civil e obras públicas.Cláusula 4.ªRevisão do ...
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Contrato n.º 750/2018
... artigos 4.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, na redação que lhe foi ... e Cultural de São Paio de Oleiros 35, código postal 4535-460 São Paio de Oleiros, NIPC ... empreitadas e fornecimentos de construção civil e obras públicas.Cláusula 4.ªRevisão do ...
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Contrato n.º 792/2018
... artigos 4.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, na redação que lhe foi ... , com sede na Rua do Clube, n.º 2, código postal 6005-232 Lousa, NIPC 501543570, aqui ... empreitadas e fornecimentos de construção civil e obras públicas.Cláusula 4.ªRevisão do ...
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Contrato n.º 784/2018
... artigos 4.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, na redação que lhe foi ... , com sede na Rua da Remolha - n.º 371, código postal 3720-444 Pindelo, NIPC 502625538, aqui ... empreitadas e fornecimentos de construção civil e obras públicas.Cláusula 4.ªRevisão do ...
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Contrato n.º 734/2018
... artigos 4.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, na redação que lhe foi ... , com sede na Avenida Padre Indalecto, código postal 6420-717 Vila Franca das Naves, NIPC ... empreitadas e fornecimentos de construção civil e obras públicas.Cláusula 4.ªRevisão do ...
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Contrato n.º 729/2018
... artigos 4.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, na redação que lhe foi ... Pedro N.º 1 A, código postal 6270-287 São Romão - Seia, NIPC ... empreitadas e fornecimentos de construção civil e obras públicas.Cláusula 4.ªRevisão do ...
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Contrato n.º 783/2018
... artigos 4.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, na redação que lhe foi ... , com sede na Lugar Triste Feia, Milagres, código postal 2415-023 Milagres, NIPC 501794484, aqui ... empreitadas e fornecimentos de construção civil e obras públicas.Cláusula 4.ªRevisão do ...
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Contrato n.º 786/2018
... artigos 4.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, na redação que lhe foi ... , com sede na Pavilhão Serafim Marques, código postal 3400-691 São Paio de Gramaços, NIPC ... empreitadas e fornecimentos de construção civil e obras públicas.Cláusula 4.ªRevisão do ...
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Contrato n.º 761/2018
... artigos 4.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, na redação que lhe foi ... de Cima, com sede na Rua Direita, n.º 2, código postal 6005-170 Escalos de Cima, NIPC 501662111, ... empreitadas e fornecimentos de construção civil e obras públicas.Cláusula 4.ªRevisão do ...
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Contrato n.º 754/2018
... artigos 4.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, na redação que lhe foi ... Mártires - Baixa de Santo António, código postal 3810-171 Aveiro, NIPC501673385, aqui ... empreitadas e fornecimentos de construção civil e obras públicas.Cláusula 4.ªRevisão do ...
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Contrato n.º 766/2018
... artigos 4.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, na redação que lhe foi ... Rua do Galhalhaz - Pavilhão Polivalente, código postal 2520-365 Peniche, NIPC 502716169, aqui ... empreitadas e fornecimentos de construção civil e obras públicas.Cláusula 4.ªRevisão do ...