Acórdão nº 062033 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1967

Magistrado ResponsávelJ SANTOS CARVALHO
Data da Resolução21 de Novembro de 1967
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CPC39 ART1511. CPC61 ART526 N3 ART1459 N1 N2. CCIV867 ART815 PARUNICO ART1566 PAR1. CSISD58 ART51 ART176. CCJ62 ART46 N2.

Jurisprudência Nacional: ASS DE 1964/05/26. AC STJ DE 1961/07/04 IN BMJ N109 PAG650.

Sumário : I - O prazo de seis meses, fixado no paragrafo 1 do artigo 1566 do Codigo Civil de 1867 para o exercicio do direito de preferencia, e sempre posterior a venda, pelo que nunca pode começar antes de esta se ter efectivado. II - O preço a pagar pelo preferente e o que realmente tiver sido pago ou convencionado na venda e não aquele que tiver sido declarado, se for diferente, ainda...

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