codigo civil artigo 808

I - Em acção destinada a resolver um contrato-promessa e a pedir a restituição do sinal, a causa de pedir e constituida pelos factos concretos demonstrativos da inexecução culposa da promessa por parte do outro promitente. II - O juiz não modifica a causa de pedir invocada na petição inicial se aprecia e decide a acção com base nos mesmos factos concretos reveladores do inadimplemento culposo,...

A redacção dada pelo DL 379/86, de 11 de Novembro, ao n.º 3, do artigo 442, do Código Civil, não tem em vista suprimir a exigência dos pressupostos previstos no artigo 808, do mesmo Código, para fundamento da resolução do contrato-promessa.

I - No caso de compra e venda de automóvel defeituoso, os direitos à reparação ou à substituição previstos no artigo 914 do Código Civil - e também no artigo 12, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que veio estabelecer «o regime legal aplicável à defesa dos consumidores» - não constituem pura alternativa ou opção oferecida ao comprador, antes se encontrando subordinados a uma sequência lógica:

I - No contrato-promessa de compra e venda, a prestação a que os pactuantes se obrigam e a de outorgarem como comprador e como vendedor um futuro contrato de compra e venda. II - Em caso de incumprimento, a perda do sinal e uma sanção cominada pela lei - artigo 442, n. 2 do Codigo Civil - no caso de incumprimento definitivo do contrato, o que implica a extinção deste (citado artigo, n. 1) e não...

I - No contrato-promessa de compra e venda, a prestação a que os pactuantes se obrigam e a de outorgarem como comprador e como vendedor um futuro contrato de compra e venda. II - Em caso de incumprimento, a perda do sinal e uma sanção cominada pela lei - artigo 442, n. 2 do Codigo Civil - no caso de incumprimento definitivo do contrato, o que implica a extinção deste (citado artigo, n. 1) e não...

I - A violação do dever de prestar, por causa imputavel ao devedor, pode revestir uma dupla forma: incumprimento definitivo e mora. II - Ha incumprimento definitivo nos seguintes casos: a) perda do interesse para o credor na prestação devida coincidente com a mora culposa do devedor: b) não realização pelo devedor, ocorrendo mora no cumprimento, da prestação dentro do prazo que razoavelmente...

I - Se no contrato-promessa de compra e venda não foi estabelecido prazo para a celebração do contrato prometido, compete a qualquer das partes contratantes tomar a iniciativa, nomeadamente por via judicial (artigo 777 do Codigo Civil) de alcançar um prazo para a celebração do contrato prometido e so depois dele ou apos a interpelação de qualquer das partes pela outra, nos termos legais, so então

I - Se no contrato-promessa de compra e venda não foi estabelecido prazo para a celebração do contrato prometido, compete a qualquer das partes contratantes tomar a iniciativa, nomeadamente por via judicial (artigo 777 do Codigo Civil) de alcançar um prazo para a celebração do contrato prometido e so depois dele ou apos a interpelação de qualquer das partes pela outra, nos termos legais, so então

I - A resolução convencional de um contrato só existe quando as partes tenham especificado a obrigação cujo incumprimento cria esse direito. II - A resolução legal só existe quando haja incumprimento do contrato, equiparando-se a tal os casos contemplados no artigo 808 do Código Civil.

I - A resolução convencional de um contrato só existe quando as partes tenham especificado a obrigação cujo incumprimento cria esse direito. II - A resolução legal só existe quando haja incumprimento do contrato, equiparando-se a tal os casos contemplados no artigo 808 do Código Civil.

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar a matéria de facto fixada pela Relação e, como tem sido jurisprudência uniforme, a interpretação, por ela, do sentido das declarações, conclusões e ilações patronais impõe-se ao Supremo Tribunal de Justiça, podendo no entanto, este Tribunal apreciar da legalidade da interpretação, pela Relação, que eventualmente viole os comandos dos artigos 236, 237

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem de acatar a matéria de facto fixada pela Relação e, como tem sido jurisprudência uniforme, a interpretação, por ela, do sentido das declarações, conclusões e ilações patronais impõe-se ao Supremo Tribunal de Justiça, podendo no entanto, este Tribunal apreciar da legalidade da interpretação, pela Relação, que eventualmente viole os comandos dos artigos 236, 237

I - O facto de os promitentes-vendedores não cumprirem a sua parte no contrato prometido, não acabando a casa, objecto da promessa de venda, e não fazendo a escritura constitui mora simples, ilicito originando direito a indemnização (artigos 804 e 805 do Codigo Civil). II - Para haver incumprimento e necessario a perda do interesse na prestação, ou a fixação de novo prazo razoavel (artigo 808...

I - Deve classificar-se como empreitada de natureza particular e não como contrato administrativo, o acordo celebrado entre A e B ( esta uma Junta de Freguesia ) mediante o qual aquela ficou de proceder à concepção, impressão e entrega, durante o ano de 1973, de 3 números da Revista " Cedo Feita ", órgão informativo oficial de B. II - É da competência dos tribunais comuns a acção de dívida que,...

A execução tardia de obra, não se verificando a hipótese do artigo 808 do Código Civil, só pode acarretar para o empreiteiro a obrigação de indemnizar o dono da obra pelos prejuízos que essa demora, quando culposa, lhe causou.

I - Deve classificar-se como empreitada de natureza particular e não como contrato administrativo, o acordo celebrado entre A e B ( esta uma Junta de Freguesia ) mediante o qual aquela ficou de proceder à concepção, impressão e entrega, durante o ano de 1973, de 3 números da Revista " Cedo Feita ", órgão informativo oficial de B. II - É da competência dos tribunais comuns a acção de dívida que,...

I - O regime do disposto no artigo 934 do Código Civil é imperativo, sendo por isso nula qualquer disposição em contrário. II - Mas a falta do pagamento de mais que uma prestação de valor global superior a um oitavo do preço da venda a prestação pode convencional e validamente determinar o vencimento de todas as restantes prestações e a resolução do contrato, também nos termos daquele artigo. III

I O comportamento do devedor que indicie inequivocamente que não vai cumprir ou a recusa explícita de que não cumpre, permite ao credor resolver o contrato-promessa de compra e venda, sem necessidade de tornar em incumprimento definitivo a mora pela interpretação admonitória a que se refere o artigo 808 do Código Civil.

I O comportamento do devedor que indicie inequivocamente que não vai cumprir ou a recusa explícita de que não cumpre, permite ao credor resolver o contrato-promessa de compra e venda, sem necessidade de tornar em incumprimento definitivo a mora pela interpretação admonitória a que se refere o artigo 808 do Código Civil.