codigo civil artigo 808

I - Segundo o artigo 808 n. 1 do Código Civil a obrigação deve considerar-se não cumprida: a) sempre que, em consequência da mora, o credor perder o interesse que tinha na prestação; b) se esta não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado ao credor. II - A lei alude à realização da prestação dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor. III - E tal desiderato alcança-

I - Não pode haver deficiência nem obscuridade nas respostas de "não provado" a quesitos, nem contradição entre elas. II - É pressuposto essencial para recurso ao processo de jurisdição voluntária de fixação de prazo previsto no artigo 1456 do Código Processo Civil o desacordo das partes quanto à fixação de prazo. II - O artigo 808 do Código Civil equipara o incumprimento definitivo a dois tipos...

I - A fixação judicial do prazo prevista no artigo 777 do Código Civil é inaplicável à fixação do prazo admonitório previsto no artigo 808 n. 1 do mesmo Código, pelo que é impróprio para o efeito o processo especial regulado nos artigos 1456 e 1457 do referido Código.

I - No contrato de compra e venda de coisa sob reserva de propriedade são caracteristicas fundamentais a entrega da coisa e o pagamento rateado do preço. II - A facilitação do meio de pagamento tem a contrapartida da resolução do contrato no caso de não pagamento de qualquer das prestações desde que esta exceda 1/8 do preço total - artigo 934 do Codigo Civil - ou se houver falta de pagamento de...

I - No contrato de compra e venda de coisa sob reserva de propriedade são caracteristicas fundamentais a entrega da coisa e o pagamento rateado do preço. II - A facilitação do meio de pagamento tem a contrapartida da resolução do contrato no caso de não pagamento de qualquer das prestações desde que esta exceda 1/8 do preço total - artigo 934 do Codigo Civil - ou se houver falta de pagamento de...

I - Tudo se converte em incumprimento do contrato-promessa se o credor, em consequencia da mora perder o interesse na prestação, objectivamente avaliado, ou o devedor não reagiu a um segundo prazo concedido (artigo 808 n. 1 do Codigo Civil). II - Havendo incumprimento definitivo torna-se possivel a execução especifica.

I - Do mero decurso do prazo para cumprimento do contrato-promessa apenas resulta a mora do devedor. II - Em princípio, a prestação - já que não é de conteúdo negativo - é sempre possível, por continuar a merecer o interesse do credor. III - Não tendo a autora alegado factos atinentes a provar que perdeu o interesse na aquisição da fracção que prometeu comprar, não há equiparação da mora do...

I - No caso de incumprimento do contrato-promessa a nossa lei abre dois caminhos ao contraente não faltoso: a execução específica regulada no artigo 830 do Código Civil, havendo simples mora; a resolução do contrato, havendo incumprimento definitivo. II - A mora do devedor não permite a imediata resolução do contrato. É necessário que se transforme em não cumprimento definitivo, nos termos do...

I - No caso de incumprimento do contrato-promessa a nossa lei abre dois caminhos ao contraente não faltoso: a execução específica regulada no artigo 830 do Código Civil, havendo simples mora; a resolução do contrato, havendo incumprimento definitivo. II - A mora do devedor não permite a imediata resolução do contrato. É necessário que se transforme em não cumprimento definitivo, nos termos do...

I - Não estando provado que o autor tenha alguma vez fixado um prazo e notificado o réu para, dentro dele, cumprir a sua prestação com a cominação de esta deixar de lhe interessar após o seu termo, não se verifica a situação prevista na 2ª parte do nº 1 do artigo 808 do Código Civil que permite que a mora se transforme em não cumprimento definitivo. II - Para este efeito é irrelevante que a acção

I - Em acção sumária, a falta de resposta do Autor à matéria de excepção invocada pelo Réu na contestação, ocasiona que os correspondentes factos têm de ser considerados admitidos por acordo (artigos 490, n. 1, 505 e 785 do Código de Processo Civil); II - Num contrato de empreitada, se o dono da obra não efectua as prestações integradoras do preço dentro dos prazos convencionados, deixando...

I - Em acção sumária, a falta de resposta do Autor à matéria de excepção invocada pelo Réu na contestação, ocasiona que os correspondentes factos têm de ser considerados admitidos por acordo (artigos 490, n. 1, 505 e 785 do Código de Processo Civil); II - Num contrato de empreitada, se o dono da obra não efectua as prestações integradoras do preço dentro dos prazos convencionados, deixando...

I - Se a ré se obrigou, perante a autora, a realizar uma obra, arcando com os materiais e os meios produtivos necessários àquela feitura e por seu lado a autora se obrigou ao pagamento do preço correspectivo, há um contrato de empreitada; II - Se o dono da obra e o empreiteiro acordam em alterações à empreitada, o prazo de execução desta pode ser prorrogado; III - O empreiteiro terá que provar...

I - O momento em que a obrigação deve ser cumprida pode ser fixado contratualmente ou por disposição legal. II - Não sendo possível ao comprador o contrato definitivo, com a celebração de escritura pública do contrato de compra e venda, sem o promitente vendedor lhe fornecer os elementos necessários para o Notário poder realizar tal acto, é de imputar a culpa de não ter sido realizada a escritura

I - Se a ré se obrigou, perante a autora, a realizar uma obra, arcando com os materiais e os meios produtivos necessários àquela feitura e por seu lado a autora se obrigou ao pagamento do preço correspectivo, há um contrato de empreitada; II - Se o dono da obra e o empreiteiro acordam em alterações à empreitada, o prazo de execução desta pode ser prorrogado; III - O empreiteiro terá que provar...