Acórdão nº 9050413 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1993

Data26 Abril 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART294 ART801 ART808 ART934. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART15 N1 ART16 N1 ART18 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/06/29 IN CJ ANOXIV T4 PAG111. AC RP DE 1981/04/21 IN CJ ANOVI T2 PAG122.

Sumário: I - O regime do disposto no artigo 934 do Código Civil é imperativo, sendo por isso nula qualquer disposição em contrário. II - Mas a falta do pagamento de mais que uma prestação de valor global superior a um oitavo do preço da venda a prestação pode convencional e validamente determinar o vencimento de todas as restantes prestações e a resolução do contrato, também nos termos daquele artigo. III - As disposições dos artigos 15 e 18 do Decreto-Lei...

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