Acórdão nº 0002833 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1984

Data25 Junho 1984
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Indicações Eventuais: MENEZES CORDEIRO IN O NOVO REGIME DO CONT PROMESSA IN BMJ N306 PAG27.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART204 N2 ART410 ART442 ART830 ART1414. DL 236/80 DE 1980/07/18.

Sumário: I - Nos artigos 410 e 830 do Código Civil, quando se fala em prédios urbanos não se toma esta expressão no sentido técnico, mas sim como referindo-se a edifícios existentes ou projectados. II - Para efeitos do artigo 442, o ter havido tradição da coisa apenas releva para a hipótese de o contraente não faltoso estar interessado em ser...

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