código administrativo 1940
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Acórdão nº 01417/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2013
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... o artigo 135.° do CPA, bem como os artigos 845.° e 847.° do Código Administrativo ... Os Recorridos contra alegaram mas o Sr. Juiz a quo ... , como sendo seus proprietários, desde data anterior a, pelo menos, 1940 ... 12. Posse essa que sempre foi do conhecimento dos vizinhos e do ... -
Acórdão nº 080391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1991 (caso None)
... , por parte da exequente-embargada, do disposto no artigo 171 do Código das Sociedades Comerciais, o que, segundo o embargante, era susceptível ... 30689, de 27 de Agosto de 1940. Efectivamente, assim o sustenta o recorrente, o qual, para tanto, levanta ...
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Acórdão nº 06800/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2011
... por lei para a propriedade em geral' e, não obstante o referido Código estabelecer especiais formas de protecção, as autoridades ... , no momento do depósito das patentes invocadas pela Autora, CPI de 1940, aprovado pelo decreto Lei n.° 30 679 de 24 de Agosto de 1940, os ...
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Acórdão nº 080391 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 1991
... -embargada, do disposto no artigo 171 do Código das Sociedades Comerciais, o que, segundo o ... corresponde a um acto não administrativo mas de natureza jurisdicional, com violação da ... 30689, de 27 de Agosto de 1940. Efectivamente, assim o sustenta o recorrente, o ...
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Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2009
... , nos termos do artigo 715.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, sobre pretensão cuja ... de 17 Abril, e do artigo XX da Concordata de 1940, e, aduzindo, quanto à condenação no pagamento ... de pôr termo ao contrato administrativo de provimento, a termo por natureza» ...
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Acórdão nº 301/07.7TTAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , nos termos do artigo 715.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, sobre pretensão cuja ... de 17 Abril, e do artigo XX da Concordata de 1940, e, aduzindo, quanto à condenação no pagamento ... de pôr termo ao contrato administrativo de provimento, a termo por natureza» ...
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Acórdão nº 05893/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2010
... Nos termos do artigo 316° do Código da Propriedade Industrial, o direito exclusivo emergente da titularidade ... êutica, o regime decorrente do Código da Propriedade Industrial de 1940 – Decreto-Lei nº 30 679, de 24 de Agosto de 1940 - comportava algumas ...
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Acórdão nº 9751089 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998 (caso None)
... Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1940/07/02 IN RLJ ANO73 PAG349. AC RE DE 1996/03/14 IN CJ T2 ANOXXI PAG269 ... Sumário: I - A disciplina processual contida no artigo 418 do Código de Processo Civil vigora para o embargo judicial de obra nova e para a ...
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Acórdão nº 080390 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 1991 (caso None)
I - O Governo, por acto administrativo, pode revogar a autorização para o exercicio de comercio bancario por uma instituição de credito e determinar a sua liquidação. II - Essa instituição em liquidação e representada, activa e passivamente, em juizo pela comissão liquidataria constituida nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei n. 30689, de 27 de Agosto de 1940.
... 30689, de 27 de Agosto de 1940, que não pode ser aplicado pelos tribunais - não so foi revogado pelos ... consta dos estatutos, do Decreto 136/79, de 18 de Maio e do Codigo das Sociedades Comerciais, e gerida por uma direcção ou conselho de ... -
Acórdão nº 080390 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1991
I - O Governo, por acto administrativo, pode revogar a autorização para o exercicio de comercio bancario por uma instituição de credito e determinar a sua liquidação. II - Essa instituição em liquidação e representada, activa e passivamente, em juizo pela comissão liquidataria constituida nos termos do artigo 20 do Decreto-Lei n. 30689, de 27 de Agosto de 1940.
... 30689, de 27 de Agosto de 1940, que não pode ser aplicado pelos tribunais - ... , do Decreto 136/79, de 18 de Maio e do Codigo" das Sociedades Comerciais, e gerida por uma direc\xC3" ... bancario, exerceu, atraves de acto administrativo, os poderes de policia financeira e economica que ... -
Acórdão nº 0231242 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2002 (caso NULL)
Um tribunal de comércio é o territorialmente competente para conhecer o recurso do despacho do Instituto Nacional de Propriedade Industrial que concedeu o registo a uma marca nacional.
... , veio, nos termos dos art.s 38º e ss, do Código de Propriedade Industrial (CPI), interpor recurso ... , aprovado pelo Decreto nº 30 679, de 24.8.1940; no qual se lê :«dos despachos por que se ... reveste a natureza de acto administrativo ... 3.-Mas ainda que se vislumbrasse aqui uma ... -
Acórdão nº 9212/04-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007
... falência, desde 1.4.95, por acto administrativo não impugnado contenciosamente; só no âmbito ... (de três anos no artigo 498º, n.º 1, do Código Civil, e de cinco anos, no artigo 174º, n.ºs 1 ... 38º e 41º do DL 30.689 de 27 de Agosto de 1940 ... d) Não é exacto afirmar, como faz o ...
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Acórdão nº 0018292 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1997 (caso None)
I - Os sinais (nominativos ou figurativos) que compõem a marca hão-de ter capacidade distintiva, ou seja, "aptidão para distinguir um produto, ou serviço, que provem de uma empresa (ou fonte produtiva) dos produtos (ou serviços) provenientes de outra empresa. II - Deve ser recusado, como marca, o registo de denominações genéricas ou de indicações descritivas, não só pela sua falta de capacidade...
... 30679, de 24/08/1940 (CPI40), vigente data da prolao e publicao do despacho sob recurso, quer ... -
Acórdão nº 082745 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1993 (caso None)
Não são inconstitucionais as normas contidas no Decreto-Lei n. 30689, de 27 de Agosto de 1940, na parte em que confiam a uma comissão liquidataria, designada pela Administração, a liquidação e partilha da massa dos estabelecimentos bancarios em estado de falencia, cabendo a mesma comissão a sua representação em juizo.
... 30689, de 27 de Agosto de 1940, "a portaria que determina a liquidação do estabelecimento bancário ... 136/79, de 18 de Maio, 21 - 1 do Código de Processo Civil e 405 - 2 do Código das Sociedades Comerciais. A parte ... -
Decreto-Lei n.º 36/2003
... Neste contexto, é imperioso assegurar um código da ... propriedade industrial moderno, no que diz ... Decreto n.o ... 30 679, de 24 de Agosto de 1940, caducam ... no aniversário da data da sua ... tado no processo administrativo; neste caso, porém, é ... advertida de que só ...
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Acórdão nº 0059151 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1992 (caso None)
I - Nos termos do artigo 21 parágrafo 4 do Dec. Lei n. 30689 de 27 de Agosto de 1940, as acções de anulação ou rescisão dos actos prejudiciais à massa serão propostas no juízo da sede da comissão liquidatária. II - A acção destinada a invalidar um contrato de compra e venda de um imóvel não é uma acção relativa a direitos reais sobre imóveis sendo a restituição do prédio uma mera consequência...
... Indicações Eventuais: A DOS REIS IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2ED V1 PAG173. MANUEL ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE ... Legislação Nacional: CPC67 ART73 N1 ART85 N1. DL 30689 DE 1940/08/27 ART21 PAR4 ... Sumário: I - Nos termos do artigo 21 parágrafo 4 ... -
Despacho n.º 18079/2008, de 04 de Julho de 2008
... 2 do Código do Procedimento Administrativo, o presente ... 1940 Professor Catedrático Fernando José Silva E ...
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Acórdão nº 082745 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 1993
Não são inconstitucionais as normas contidas no Decreto-Lei n. 30689, de 27 de Agosto de 1940, na parte em que confiam a uma comissão liquidataria, designada pela Administração, a liquidação e partilha da massa dos estabelecimentos bancarios em estado de falencia, cabendo a mesma comissão a sua representação em juizo.
... 30689, de 27 de Agosto de 1940, "a portaria que determina a liquidação do ... ão liquidatária criada por acto administrativo; A liquidação da sociedade "só pode ... 136/79, de 18 de Maio, 21 - 1 do Código de Processo Civil e 405 - 2 do Código das ... -
Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril de 2008
... a 130. do Código Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n. 27 ... 31 095, de 31 de Dezembro de 1940 ... 2 - Sáo, ainda, revogados os seguintes ...
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Acórdão nº 07P2080 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2007
I - Resultando da matéria de facto provada que o arguido agiu de motu proprio, na busca de satisfação de interesses patrimoniais seus, fazendo uso das funções públicas que desempenhava como Delegado do Procurador da República, para alcançar os seus intentos e defesa dos seus interesses particulares, sem recorrer previamente aos meios legais adequados e idóneos à salvaguarda da sua pretensão de...
... e M ... d ... R ... G ... de O ... , nascido a 18/12/1940 no lugar de Mamarosa, Oliveira do Bairro e ... p. pelo art.º 382º do Código Penal (CP); -um crime de denúncia caluniosa p. e ... à pendência no Supremo Tribunal Administrativo do recurso contencioso de anulação ali ... -
O desvendar de um processo histórico
... acolhimento no artigo 194.º do Código Comercial italiano de 1865, respeitante a ... ), passou a integrar o projecto de Asquini (1940), no Título consagrado aos contratos bancários ... º 14 do artigo 251.º do Código Administrativo de 1896, por seu turno, exceptuava da obrigação ...
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Acórdão nº 08363/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2012
-O consórcio não tem personalidade jurídica nem judiciária, não podendo, por si mesmo, demandar ou ser demandado em juízo.
... XXI. Face ao disposto no artigo 265° do Código de Processo Civil, o tribunal, por intermédio do Exmo. Sr. Dr. Juiz ... , a título de exemplo, a Lei n.º 1979 (Base XI), de 23 de Março de 1940 ... -
Fases históricas do segundo período (1895-1976)
I. Primeira fase, 1895-1913 - II. Segunda fase, 1913-1928 - III. Terceira fase, Fevereiro de 1928-Julho de 1928 - IV. Quarta, 1928-1974 - V. Quinta fase, 1974-1976
... Daí que, a divisão do período administrativo em fases e com nomenclatura baseada em factos ... Nesta fase analisaremos o Código Administrativo de 1886, as leis administrativas ... aprovado pela Lei de 31 de Dezembro de 1940, alterado pela Lei de 4 de Agosto de 1947. Para o ... -
Acórdão nº 2511/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... pelos arts.358º c) e 386ºnº1 c) do Código Penal (CP) ... Os arguidos requereram a ... Sé e a República Portuguesa a 7 de Maio de 1940 e em vigor; O facto da Irmandade da Santa Casa ... de que trata o direito administrativo, abrange todo aquele que é chamado a desempenhar ...
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Decreto-Lei n.º 142/2009, de 16 de Junho de 2009
... agrícola às estruturas previstas no Código das Sociedades Comerciais, sem prejuízo das ... 30 689, de 27 de Agosto de 1940 ... É revogado o Decreto -Lei n. 30 689, de 27 ... administrativo, técnico e financeiro e da sua organizaçáo e ...