co avalistas

• Diário da República

I - A acção de impugnação da resolução de acto em benefício da massa insolvente onde apenas sejam impugnados factos invocados para fundamentar a resolução é uma acção de simples apreciação negativa. II - Como assim, compete ao Administrador de insolvência a alegação e prova dos factos constitutivos do direito potestativo de resolução de acto em benefício da massa insolvente que exerceu. III -

1 – Na livrança sobressaem os critérios da incorporação da obrigação no título, literalidade, em que o título se define pelos exactos termos que dele constem, autonomia do direito do portador legítimo do título e abstracção, em que a existência e a validade da obrigação prescinde da causa que lhe deu origem, basta à execução, fundada em título cambiário, a apresentação desse título e a não...

I - Não ocorre a nulidade a que alude o art. 615.º, n.º 1, al. b) (aplicável à Relação ex vi do art. 666.º, n.º 1, do NCPC (2013), se o acórdão recorrido fundamentou, de facto e juridicamente, a decisão que assumiu. II - A anterioridade do crédito, para efeitos da alínea a) do art. 610.º do CC, afere-se pela data da sua constituição e não pela data de vencimento do título de crédito. III - O...

I - O que verdadeiramente releva para a insolvência é a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento evidenciam a impotência para aquele de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. II - O incumprimento de alguma ou algumas obrigações apenas constitui facto-índice da...

I – Na convenção de cheque tudo se passa entre o Banco e o titular da provisão – são eles as partes do dito contrato. II – Uma vez celebrado o contrato de “emissão de cheque”, se o banqueiro sacado se negar injustificadamente a pagar um cheque sobre ele emitido, só o sacador pode accioná-lo. III – O portador, que não é parte na convenção de cheque, não tem...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

O facto de um exequente ter reclamado o seu crédito em processo de recuperação de empresa e o mesmo se encontrar aí relacionado, não o impedia de instaurar a execução para pagamento desse crédito.

I - No confronto de quem no título detém a qualidade de seu beneficiário com o avalista do subscritor - portanto sem que tenha havido transmissão cambiária da livrança - não deixará de estar em causa uma relação estabelecida entre sujeitos intervenientes imediatos, sem a intermediação de outros, o que determina para o avalista a assunção duma obrigação que, sendo independente da do avalizado, tem

A obrigação cambiária é independente da "causa debendi", ficando o signatário vinculado pelo simples facto de apor a sua assinatura no título de crédito. A obrigação do avalista nasce, pois, pura e simplesmente da aposição da sua assinatura na livrança e subsiste independentemente da obrigação do avalizado (a não ser que esta seja nula por vício de forma). Quando as assinaturas atribuídas...

A obrigação cambiária é independente da "causa debendi", ficando o signatário vinculado pelo simples facto de apor a sua assinatura no título de crédito. A obrigação do avalista nasce, pois, pura e simplesmente da aposição da sua assinatura na livrança e subsiste independentemente da obrigação do avalizado (a não ser que esta seja nula por vício de forma). Quando as assinaturas atribuídas...

“Tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social na sociedade avalizada.”

1. Sendo a execução baseada numa livrança instaurada contra o avalista do subscritor, não é condição do exercício do direito de acção o protesto prévio. 2. Sendo a execução instaurada pelo beneficiário da livrança que lhe foi entregue em branco, e tendo o avalista intervindo na celebração do pacto de preenchimento, é-lhe possível opor a excepção de preenchimento abusivo. 3. A autonomia do

I - A fotocópia de letra de câmbio, notarialmente autenticada, pode servir como título executivo. II - Sendo avalistas de uma letra marido e mulher, o facto de, no recibo exarado na letra, se mencionar o pagamento feito pelo marido, não retira à mulher legitimidade para, com o marido, instaurar execução contra o aceitante.

Não será possível a um banco por iniciativa própria e perante um depósito solidário efectuar a compensação legal. Nas contas colectivas solidárias, com base numa autorização nesse sentido de apenas um dos titulares da conta, não pode o banco retirar da conta bancária o dinheiro necessário para pagar um crédito seu sobre um dos titulares, a não ser que o autorizante seja o proprietário do...

I - Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, isto é, quando a procedência da primeira tira a razão de ser à existência da segunda. II - Importa que a causa prejudicial esteja proposta no momento em que se ordena a suspensão, sendo indiferente a circunstância de ainda não estar proposta no momento em que se instaurou a causa dependente.

1. O facto de a livrança não estar assinada pelo gerente da executada, atendendo a que quem a subscreveu foram os sócios representativos da totalidade do capital social da mesma, impede que a sociedade possa opor à invalidade da livrança, não só porque não provou que o conhecimento da forma de obrigar por parte da embargada, mas sobretudo, porque, ao subscrever a livrança a sociedade (através dos

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