Acórdão nº 082755 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução23 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV. DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART306 ART342 ART364 ART498 N1 N3. CPP29 ART29 ART30. CP852 ART369. CP82 ART148. CPC67 ART523 N2. L 3/81 DE 1981/03/13.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/02/18 IN BMJ N354 PAG528.

Sumário : Na ausência de elementos de facto para decidir de direito sobre alegada excepção...

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