Acórdão nº 9930081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1999

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1999
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART306 N1 ART323 N1 N4 ART498 N3 ART227 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/02/04 IN BMJ N354 PAG505. AC STJ DE 1986/06/11 IN BMJ N358 PAG447. AC STJ DE 1986/12/02 IN BMJ N362 PAG514. AC STJ DE 1991/03/09 IN BMJ N405 PAG471. AC RP DE 1986/11/03 IN CJ T1 ANOXI PAG157. AC RC DE 1987/03/31 IN CJ T2 ANOXII PAG87. AC RL DE 1994/11/03 IN CJ T5 ANOXIX PAG83. AC STJ DE 1990/11/13 IN BMJ N401 PAG563.

Sumário: I - Instaurado processo crime, o direito de indemnização não prescreve enquanto estiver pendente esse processo. II - Arquivado, porém, para que o lesado possa...

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