cessão exploração nrau
109 resultados para cessão exploração nrau
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Acórdão nº 246/08.3TBVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... sócio e gerente, passa a dirigir a exploração de estabelecimento comercial daquela sociedade, ... de uma sociedade comercial unipessoal, de cessão de exploração de estabelecimento comercial ... corresponde à que alude o artigo 17º do NRAU; O trespasse não foi celebrado com a Ré, ...
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Portaria n.º 1404/2009, de 10 de Dezembro de 2009
... Vendas de produtos 409 Subsídios à exploração B SOMA 411 ... , Custo ... ou subvenções, de indemnizações e de cessão de exploração); ... b) O valor anual do ... nos termos dos artigos 27.º e seguintes do NRAU, que sejam objecto de acções de reabilitação ...
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Acórdão nº 278/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2012
I - Celebrado entre a autora e os réus um contrato de arrendamento não habitacional, no qual foi acordado que a renda seria paga em casa do senhorio, tendo os réus depositado as rendas e a autora procedido ao respectivo levantamento durante cerca de uma década, encontra-se a senhoria impedida de pedir a resolução do contrato por violação do acordado quanto ao modo e lugar de pagamento. II -...
... , e que consistia, apenas, na exploração de um café, ao nível do r/chão, e de um bilhar ... ção do RAU pela Lei 6/2006, de 27.2, - NRAU - tendo em conta o que nesta se dispõe nos arts ... cessão ou concessão de exploração de estabelecimento ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação.Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão uniformizador. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Cessão da posição contratual. Cheques. Cláusulas contratuais gerais. Compra e venda. Contrato de compra e venda....
... No domínio do NRAU (Lei n.° 6/2006, de 27/02), deixou de haver ... da empresa concessionária da exploração da auto-estrada perante o utente da via é de ... @Cessão de exploração de estabelecimento comercial ... -
Acórdão nº 1494/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2009
I – A cedência do gozo, mediante retribuição, de dois edifícios urbanos situados no mesmo prédio, cada um para seu fim, pode integrar a celebração de dois contratos de arrendamento distintos ou apenas de um só contrato com pluralidade de fins nos termos do disposto no artº 1028º do CC. Assim, neste caso, para se determinar qual o contrato ou os contratos efectivamente celebrados, importa...
... mesma matéria resulta que não houve cessão de exploração de estabelecimento, já que é ... Estando de toda afastada a aplicação do NRAU aprovado pela Lei 6/2006 de 27 de Maio, atenta a ... -
Acórdão nº 458/07.7TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2011
I – O direito de retenção (artigo 754º do CC), quando feito actuar na dinâmica de um processo como excepção peremptória, obsta à concretização imediata do pedido do autor – pedido de entrega de uma coisa (artigo 1311º, nº 2 do CC) –, mas já não obsta a que o réu seja condenado, projectivamente, a cumprir essa prestação (entrega da coisa) quando o autor cumpra a sua (satisfação...
... o qual foi abrangido, entretanto, por uma cessão de exploração efectuada à 2ª R. – caducou ... , agora (no quadro legislativo emergente do NRAU), através da acção de reivindicação, não ... -
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... transferência e efectua- -se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bas- tante de ... dos subsídios destinados à exploração, o coeficiente de 0,20 aí indicado. 6 -- ... do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de ...
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Decreto-Lei n.º 308/2007
... destinados à exploração que tenha por efeito compensar ... reduções nos ... no — NRAU, constante do título I da Lei n.º 6/2006, de ... cessão do apoio financeiro ao abrigo do Porta 65 — ...
- Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
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Acórdão nº 3028/08.9TVLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2009
I - O sociologicamente típico "contrato de utilização de loja em centro comercial" é um contrato legalmente atípico, inominado, e não um contrato de arrendamento; II - A cláusula contratual que confere à gestora do centro comercial o direito de, uma vez resolvido o contrato de utilização de loja, reassumir a detenção da loja com recurso aos meios extrajudiciais que entenda necessários e adequados
... de clientes necessários a uma exploração equilibrada. A D ... , S.A. intentou ... ainda os seguintes: Cláusula 12ª (Cessão ou transmissão para terceiros) 1. O presente ... pelo Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU, aprovado pela Lei nº 6/2006, de 27.02). As ... -
Decreto-Lei n.º 307/2009
... artigo 33.º do NRAU; ... c) R é a renda anual.» ... Artigo 2.º ... mesmos, bem como a cessão da posição contratual da en- ... tidade gestora ... e supervisão da gestão e exploração ...
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Acórdão nº 7544/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008
1- São três os requisitos legalmente estabelecidos ( Dec.-Lei nº 157/2006, 8.8) para o deferimento da pretensão do senhorio que pretenda denunciar o contrato de arrendamento urbano para comércio (ou, em geral, para fins não habitacionais): a) Que as obras a realizar sejam de remodelação ou restauro profundos (no caso de denúncia para demolição do prédio têm de estar preenchidos os pressupostos...
... uma quantia suficiente para efectuar uma cessão de exploração ou trespasse de estabelecimento ... facto aplicável o regime do artigo 50º do NRAU" ( Lei nº 6/2006, de 27-2 ) ... Na sua contesta\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/05.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
I - Importa distinguir quais os casos em que a interpretação da declaração negocial resultou directamente da prova produzida nas instâncias, por se haver directamente demonstrado que o declaratário conhecia a vontade real do declarante – matéria de facto –, daqueloutros casos em que a interpretação negocial decorreu com recurso à teoria da impressão do declaratário normal, ao abrigo...
... no trespasse, na cedência de exploração, ou na fusão de sociedades, ou ainda nos casos, ... de uma cedência do gozo do locado, ou da cessão da posição contratual, no caso sub judice ... celebrados depois do RAU, e recentemente do NRAU, e têm de ter, forçosamente a interpretação ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção executiva. Acidente de viação. Aluguer de automóvel sem condutor. Arrendamento. Cessão de exploração. Coacção moral. Contrato de arrendamento urbano. Competência em razão de matéria. Competência convencional. Competência material. Competência material. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de agência. Contrato de empreitada. Contrato-promessa. Contrato-prom
... @Cessão de exploração ... Acórdão de 6 de ... pela Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro (NRAU) ... II. Embora a abertura de um vão, ... - Aviso (extracto) n.º 1822/2008, de 23 de Janeiro de 2008
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Acórdão nº 0852129 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 2008
I- A transmissão do estabelecimento comercial para os cessionários, não obstante a existência de cláusula de reserva de propriedade do trespasse, que inclui o arrendamento, acarreta a correspondente alteração da posição do arrendatário, que passa a caber aos cessionários, impondo-se por isso mesmo a obrigação quanto à celebração do contrato. II- É característica do trespasse a transferência...
... -mos perante uma simples cedência de exploração do estabelecimento comercial, o que conforme ... A dos factos assentes, mas de uma mera cessão de exploração do mesmo, o que não se aceita ... pelo artº 60º da Lei nº 6/06, de 27.02, o NRAU, que "é permitida a transmissão por actos entre ... -
Novo regime do arrendamento urbano.
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
... COMENTÁRIOS: - O NRAU, inicia com o artigo 9.° e o capítulo II, ... de arrendamento por mútuo acordo; A cessão da posição de arrrendadário; ... O ... ao decesso, a vontade de continuar a exploração ... @Título III Normas finais ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência - STJ, Ano XVII, tomo II 2009 - Ano XXXIV , tomo III 2009
Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de...
... por razões imputáveis ao agente e/ou cessão da sua posição contratual por acordo com a ... de concessão comercial, relativo à exploração de um posto de combustíveis, cria, entre as ...