certidão comercial permanente
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Acórdão nº 3/20.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I – Nos processos sobre acesso a documentação bancária estão em causa interesses não quantificáveis, pelo que será aplicável, subsidiariamente, por força do preceituado no artigo 2º, alínea c), do CPPT, o artigo 34º, nº 2, do CPTA, que estabelece que, quando o valor da causa seja indeterminável, considera-se superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo; II – Os recursos só
... Do registo comercial português consta que, no dia 30 de Junho de ... certidão permanente do registo comercial, de fls. 06 a 09 ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2022/M
... produtos fitofarmacêuticos sob forma comercial, bem ... como à sua colocação no mercado, ... isolado destinados a habitação permanente ... ou temporária, incluindo logradouros e ... de certidão permanente de registo comercial; ... b) A ...
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Acórdão nº 7466/13.7TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01-02-2022
- À total omissão da documentação em acta das declarações oralmente prestadas em audiência deve ser equiparada a documentação de tal forma deficiente que não permita ou impossibilite a captação do sentido das declarações gravadas, pois, em tal caso, é como se não tivesse havido registo do depoimento. - A nulidade a que alude o artigo 363.º C.P.P., não está incluída na enumeração taxativa do...
... deles, procedeu ao levantamento da certidão, dos documentos que a acompanhavam e do recibo ... -se à Conservatória do Registo Predial/Comercial de Odivelas, onde, na qualidade de sócios da ... verificação da certidão comercial permanente da sociedade "C. – Investimentos ... -
Edital n.º 1490/2021
... corresponder ao valor comercial desses produtos, não podem, por qualquer ... constituição e dos Estatutos, ou da certidão permanente do registo comercial ... (ou respetivo ...
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Edital n.º 583/2022
... corresponder ao valor comercial desses produtos, não podem, por qualquer ... constituição e dos Estatutos, ou da certidão permanente do registo comercial ... (ou respetivo ...
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Anúncio n.º 433/2022 de 7 de outubro de 2022
... do CCP;c) Certido do Registo Comercial ou o cdigo de acesso certido permanente da ...
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Anúncio n.º 53/2020 de 13 de fevereiro de 2020
... martimo-turstico; Certido do Registo Comercial ou o cdigo de acesso certido permanente da ...
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Anúncio n.º 446/2020 de 11 de novembro de 2020
... do CCP; Certido do Registo Comercial ou o cdigo de acesso certido permanente da ...
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Anúncio n.º 125/2017 de 16 de maio de 2017
... 5- Certido do Registo Comercial ou o cdigo de acesso certido permanente da ...
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Anúncio n.º 14/2023 de 16 de janeiro de 2023
... do CCP; Certido do Registo Comercial ou o cdigo de acesso certido permanente da ...
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Anúncio n.º 36/2020 de 3 de fevereiro de 2020
... do CCP; Certido do Registo Comercial ou o cdigo de acesso certido permanente da ...
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Decreto-Lei n.º 130/2019
... acrescentam valor, ficando garantida a permanente atualização da lista de entidades comunicantes ... coletiva, o código de acesso online à certidão permanente do registo comercial ou, se a entidade ...
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n.º 11320/2022
... 2 ... - Certidão do registo comercial atualizada ou código de ... , ou código de acesso à "Certidão Permanente" da sociedade, a qual corresponde à ...
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Portaria n.º 281/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... vi) Código de acesso à certidão permanente de registo comercial, caso se trate de ...
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Acórdão nº 2692/23.3T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23-04-2024
1. - No âmbito do incidente de intervenção principal provocada passiva, suscitado pela parte demandada, não cabe recurso de apelação autónoma se a decisão incidental for de rejeição liminar da intervenção (por não se verificarem os pressupostos legais de admissibilidade ou manifesta improcedência), caso em que o recurso deve ser interposto posteriormente, nos termos dos n.ºs 3 e 4 do art.º 644.º...
... aplicável às dívidas de natureza comercial, desde a data de vencimento de cada uma das ... 8. Da análise à certidão comercial permanente da sociedade E ... SGPS, S.A, ... -
Aviso n.º 5870/2023
... para o reordenamento industrial ou comercial" do Município localizando-se nas ... áreas espec\xC3" ... b) Certidão permanente do registo comercial válida ou a ...
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Acórdão nº 2098/11.7 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28-04-2022
Não sendo contestada a materialidade da transação titulada por facturas inscritas na contabilidade, não pode o direito à dedução ser rejeitado com base, quer em argumentos formais, quer em meras suspeitas sobre a falsidade das mesmas, desde que se comprove a relação entre as despesas incorridas e o exercício da actividade económica.
... Recorrida, à data dos factos, conforme certidão comercial permanente junta ao relatório final de ... -
Acórdão nº 418/16.7BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2017
I – Do nº 1 do artigo 58º nº 1 do CCP resulta a regra que a proposta e todos os documentos que a constituem e integram, devem estar redigidos numa única língua, que é a portuguesa, não sendo, assim, admissível a proposta que esteja totalmente ou parcialmente escrita em língua estrangeira, a qual, em tal caso, deve ser excluída, por força do disposto artigo 146º nº 2 alínea e) do CCP. II R
... termos do contrato se sociedade e da certidão de registo comercial constante do processo ... - CONFORME DECORRE DA SUA CERTIDÃO PERMANENTE - VINCULA-SE NORMALMENTE COM DOIS ... -
Anúncio n.º 32/2018 de 12 de fevereiro de 2018
... de outorga; e) Cópia do registo comercial" da empresa adjudicatária ou, em alternativa, o c\xC3"ódigo de acesso +á certidão permanente do registo comercial da empresa ...
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Anúncio n.º 5/2018 de 12 de janeiro de 2018
... poderes de outorga; Cópia do registo comercial da empresa adjudicatária ou, em alternativa, o código de acesso à certidão permanente do registo comercial da empresa ...
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n.º 6811/2022
... b) Cópia de certidão de conservatória do Registo Comercial da , ou, em alternativa, ... Certidão Permanente da empresa; ... c) Cópia de certificado de ...
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n.º 7409/2022
... b) Cópia de certidão de conservatória do Registo Comercial da , ou, em alternativa, ... Certidão Permanente da empresa; ... c) Cópia de certificado de ...
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Acórdão nº 02866/14.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-02-2024
O art. 45.º, n.º 3, do CIRC deve ser interpretado no sentido de, na sua previsão, não se incluírem os gastos resultantes da aplicação do justo valor em instrumentos financeiros, que relevem para a formação do lucro tributável nos termos do art. 18.º, n.º 9, alínea a), do CIRC.
... certidão comercial permanente, junta como documento n.º 2 ... -
Acórdão nº 95/14.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018
... na Conservatória do Registo Comercial, sob o número único de matrícula e de ... , S.A.", por consulta efectuada hoje, da certidão comercial permanente, através do site ...
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Regulamento n.º 860/2023
... b) Interessado pessoa coletiva — Certidão permanente da sociedade identificando o repre- ... a) Designação social/comercial (certidão permanente, quando aplicável); ... b) ...