centro identificação civil
- Aviso n.º 10238/2007, de 05 de Junho de 2007
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
I- O princípio da plenitude da assistência do juiz ou da identidade do julgador não tem tutela absoluta, gozando o julgado ordinário de ampla margem de conformação e de restrição desse princípio, sempre que essa restrição se mostre necessária à salvaguarda de outras dimensões em que se desdobra o direito fundamental de acesso ao Direito, na sua vertente de tutela jurisdicional efetiva, que...
... comum, com processo ordinário, contra Centro Hospitalar ( ... ), E.P.E, com sede no Lugar (…), ... geradores de alegada responsabilidade civil extracontratual da Ré, quando esta era ... produzida e/ou a uma deficiente identificação das normas legais aplicáveis ao caso concreto ... -
Despacho N.º SN/1981 de 14 de Maio
... n.º 5088139, emitido em 21/08/1979, pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, ...
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Lei n.º 13/92, de 23 de Julho de 1992
... de regularização possam solicitar ao Centro de Identificação Civil e Criminal o certificado ...
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Despacho N.º SN/1980 de 29 de Maio
... n.º 3844181, emitido em 2.1.1980, pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, ...
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Despacho N.º SN/1984 de 20 de Dezembro
... 6351404, emitido pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa em ...
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Despacho N.º SN/1980 de 20 de Novembro
... n.º 6065970, emitido em 9.08.1977, pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, ...
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Despacho N.º SN/1982 de 18 de Novembro
... n.º 5538756, emitido em 28.08.81, pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa ...
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Despacho N.º SN/1984 de 31 de Dezembro
... , emitido em 22 de Novembro de 1980 pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, ...
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Resolução N.º 80/1988 de 3 de Maio
... de Identidade 8435340, emitido pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, em ...
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Despacho normativo n.º 326/94, de 12 de Maio de 1994
... Reis Silva Garcia, assessora do extinto Centro de Identificação Civil e Criminal, cessou a ...
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Despacho N.º SN/1980 de 31 de Dezembro
... n.º 5580833, emitido em 18.4.77, pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, ...
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Despacho N.º SN/1981 de 11 de Junho
... pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, ...
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Despacho N.º SN/1981 de 29 de Outubro
... número 2309514, emitido em 13.4.81, pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, ...
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Despacho N.º SN/1981 de 31 de Dezembro
... n.º 4746826 emitido em 2-9-981 pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, em ...
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Despacho N.º SN/1983 de 21 de Abril
... de identidade n.º 1064581, emitido pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa em ...
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Despacho N.º SN/1983 de 28 de Abril
... de Identidade n.º 658428, emitido pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa em ...
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Resolução N.º 103/1987 de 21 de Abril
... de Identidade n.º 8210453 emitido pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa em ...
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Despacho N.º SN/1980 de 4 de Setembro
... n.º 5508833, emitido em 18.4.1977, pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, ...
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Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril de 1987
... 12.º O quadro de pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal, aprovado ...
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Alteração do Contrato de Sociedade - Alteração de Capital Social N.º SN/1978 de 6 de Junho
... n.º 7743936, emitido aos 3/5/1977 pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa. E ...
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Despacho N.º SN/1981 de 12 de Fevereiro
... n.º 6687514, emitido em 4.01.1980, pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, ...
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Decreto n.º 109/78, de 13 de Outubro de 1978
... de Menores, Gabinete do Registo Nacional e Centro de Identificação Civil e Criminal ... 297420$60 ...
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Despacho N.º SN/1980 de 10 de Julho
... n.º 5580833, emitido em 18.4.1977, pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, ...
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Despacho N.º SN/1980 de 11 de Dezembro
... nº 4746306, emitido em 13.12.1978, pelo Centro de Identificação Civil e Criminal de Lisboa, ...