centro de reabilitação profissional de gaia

I - Ao lesado que não exerça ainda atividade remunerada (estudante) assistirá o direito ao ressarcimento pelo dano biológico na vertente patrimonial (em resultado da afectação da sua capacidade geral ou funcional), apesar de não haver perda da capacidade de ganho. II - Situando-se o juízo prudencial e casuístico feito na sentença recorrida dentro da margem de discricionariedade que legitima o...

I - O dano biológico reporta-se a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e funcional, com repercussão na sua vida pessoal e profissional do lesado, independentemente de haver ou não perda ou diminuição de rendimentos laborais. II – A esperança de vida a ter em conta há ser a resultante dos valores (idade)...

Cabendo o direito à indemnização pelo dano da morte às pessoas que integram a segunda categoria indicada no artigo 496.º, n.º 2, do Código Civil – pais ou outros ascendentes – e não assistindo ao pai da vítima o direito a tal indemnização, atenta a respetiva responsabilidade na produção do evento lesivo, o montante arbitrado a título de indemnização pela violação do direito à vida...

• Diário da República

O dano biológico, concebido como défice permanente da integridade físico-psíquica, assume feição patrimonial, ainda que não se reflicta no estatuto remuneratório do lesado.

1. É nula, por incompetência absoluta, a deliberação camarária em que se declarou a utilidade pública da expropriação urgente de uma parcela incluída numa zona que, vinte anos antes, fora declarada como área crítica de recuperação e reconversão urbanística. 2 . O art.º 41.º da Lei dos Solos - Dec. Lei 794/76, de 5/11 - prevê que, por decreto, se delimite uma determinada área como área crítica de...

Os pedidos de indemnização formulados em requerimento de ampliação do pedido referentes a factos anteriores ou posteriores à instauração da ação assentam em factos complementares, não carecendo por isso de ser introduzidos em articulado superveniente, e, importando uma variação quantitativa no petitório inicial, devem considerar-se como constituindo uma ampliação do pedido na modalidade de...

• Diário da República

• Legislação

• Diário da República

I. Inexiste qualquer obstáculo legal a que o tribunal de recurso repondere (oficiosamente) a qualificação e o enquadramento jurídicos das condutas dos arguidos, uma vez suscitada a questão da medida das penas impostas, havendo apenas que respeitar o princípio da proibição da reformatio in pejus se o recurso não tiver sido deduzido pelo Ministério Público. II. A expressão «casa ou lugar fechado...

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I - No processo de formação do contrato, sobre o tomador do seguro recai o dever de informar a seguradora de todos os factos ou circunstâncias que conheça e possam influenciar esta na decisão de celebrar ou não o contrato ou na definição das condições contratuais. II - Tratando-se de seguro do ramo Vida, essa informação reporta-se ao estado de saúde do tomador do seguro, a qual é prestada...

I - É substancialmente incompatível a cumulação do pedido de condenação do empreiteiro a reparar os defeitos da obra com o pedido de pagamento de indemnização correspondente ao valor das reparações, sendo insuscetível de convite à escolha de um de entre os dois pedidos. II - Esta cumulação de pedidos incompatíveis é geradora de ineptidão da petição inicial, devendo, porém, o mecanismo legal que...

Doença grave, para os fins do art.º 211º1 do CPP, é aquela que é irreversível, põe em risco a vida do arguido e não pode ser tratada no EP.

I - A publicação pela Wikipédia de biografia em linha do requerente integra o tratamento conjunto de dados pessoais para efeitos do disposto no Regulamento (EU) 2016/679 (Regulamento Geral de Proteção de Dados). II - O respeito pela vida privada e familiar (Artigo 7.º da Carta dos Direitos Fundamentais) tem o mesmo sentido e alcance que o sentido e o alcance conferidos ao artigo 8.º, n.º 1, da...

I - Uma garraiada à vara larga, na qual se utilizam varas de cerca de três metros e com uma ponta metálica (para picar os touros) é uma atividade perigosa, enquadrável na previsão do n.º 2 do artigo 493 do CC. II - Este preceito estabelece uma presunção, ainda que não de causalidade. Mas a causalidade fica demonstrada se as grades da arena permitiam a passagem das varas de picar e o autor (que...