Regulamento de Extensão N.º 12/2008 de 18 de Fevereiro

Portaria que aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ALIF - Assoc. da Indústria Alimentar pelo Frio e o SETAA - Sind. da Agricultura, Alimentação e Florestas e do CCT entre a mesma associação de empregadores e o SINDEPESCAS - Sind. Democrático das Pescas

Considerando que o CCT entre a ALIF - Assoc. da Indústria Alimentar pelo Frio e o SETAA - Sind. da Agricultura, Alimentação e Florestas e o CCT entre a mesma associação de empregadores e o SINDEPESCAS - Sind. Democrático das Pescas, publicados no Boletim do Trabalho e do Emprego, 1.ª Série, n.º 15, de 22 de Abril de 2007 e no Boletim do Trabalho e do Emprego, 1.ª Série, n.º 30, de 15 de Agosto de 2007, respectivamente, apenas se aplicam às relações de trabalho entre entidades empregadoras e trabalhadores das profissões e categorias profissionais naqueles previstas, umas e outros filiados nas associações outorgantes;

Considerando que o universo laboral a abranger, nomeadamente, Preparação de produtos da pesca e da aquicultura (CAE-Rev.3 10201 e CAE-Rev.2.1 15201), Congelação de produtos da pesca e da aquicultura (CAE-Rev.3 10202 e CAE-Rev.2.1 15202), Congelação de frutos e de produtos hortícolas (CAE-Rev.3 10391 e CAE-Rev.2.1 15331) e Produção de gelo (CAE-Rev.3 35302 e CAE-Rev.2.1 40302), conforme os Quadros de Pessoal de 2006, compreende quatro entidades empregadoras e oitenta e um trabalhadores;

Considerando que as condições de prestação de trabalho no âmbito da actividade económica abrangida pelas convenções, foram uniformizadas por emissão de RE publicado no Jornal Oficial, IV Série, n.º 22, de 7 de Agosto de 2003, das alterações do CCT entre a ALIF - Assoc. da Indústria Alimentar pelo Frio e a FESAHT - Feder. dos Sind. da Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e Outros, das alterações do CCT entre a mesma associação de empregadores e a FETICEQ - Feder. dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química, e das alterações do CCT entre a mesma associação de empregadores e o SETAA - Sind. da Agricultura, Alimentação e Florestas, publicadas no Boletim do Trabalho e do Emprego, 1.ª Série, n.º 3, de 22 de Janeiro de 2003, no Boletim do Trabalho e do Emprego, 1.ª Série, n.º 5, de 8 de Fevereiro de 2003 e Boletim do Trabalho e do Emprego, 1.ª Série, n.º 8, de 28 de Fevereiro de 2003, respectivamente;

Considerando que as convenções transcritas possuem idêntico conteúdo normativo e procedem à actualização das tabelas salariais e outras...

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