causa prejudicial

Sumário do Relator: I. A reclamação contra a reclamação de bens em processo de inventário não integra o conceito de incidente autónomo considerado pela alínea a) do nº 1 do art. 644º do CPC/2013, pois que faz parte da tramitação específica do processo, enquanto fase que se inicial com a apresentação da relação de bens (e ainda que nenhuma reclamação seja deduzida) - o incidente da reclamação de

I - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para uma acção de divórcio, se o facto, que serve de causa de pedir, foi praticado em território português. II - Às acções declarativas ( de simples apreciação ou de condenação ) contrapõem-se as acções constitutivas que têm por fim autorizar uma mudança na ordem jurídica existente. III - Daí que os efeitos da sentença proferida na...

I - Intentada determinada acção em 22 de Junho de 1978 cujo inicio da audiencia de julgamento ocorreu em 25 de Novembro de 1982, não se justificava a respectiva suspensão da instancia com fundamento em causa prejudicial apenas intentada em 21 de Junho de 1982, na medida em que, dado que eram decorridos mais de quatro anos sobre a propositura da primeira acção, o diferimento do seu julgamento para

I - Intentada determinada acção em 22 de Junho de 1978 cujo inicio da audiencia de julgamento ocorreu em 25 de Novembro de 1982, não se justificava a respectiva suspensão da instancia com fundamento em causa prejudicial apenas intentada em 21 de Junho de 1982, na medida em que, dado que eram decorridos mais de quatro anos sobre a propositura da primeira acção, o diferimento do seu julgamento para

I - O processo executivo propriamente dito não pode ser suspenso com base na pendência de causa prejudicial. II - Já o poderá ser, porém, o apenso de concurso de credores que tem natureza declarativa. III - Existindo um apenso de concurso de credores duas certidões registrais contraditórias no tocante à anterioridade de um registo de hipoteca a favor do exequente relativamente a outro a favor dum

I - O processo executivo propriamente dito não pode ser suspenso com base na pendência de causa prejudicial. II - Já o poderá ser, porém, o apenso de concurso de credores que tem natureza declarativa. III - Existindo um apenso de concurso de credores duas certidões registrais contraditórias no tocante à anterioridade de um registo de hipoteca a favor do exequente relativamente a outro a favor dum

I - Suspensa a instancia duma acção de indemnização de perdas e danos derivados de colisão de dois veiculos circulando em sentido contrario instaurada pelo condutor dum deles contra o condutor e proprietario do outro em razão de estar pendente outra acção filiada no mesmo acidente proposta por este contra aquele, imputando-se eles reciprocamente a culpa exclusiva, deve o juiz, decidida com...

I - Suspensa a instancia duma acção de indemnização de perdas e danos derivados de colisão de dois veiculos circulando em sentido contrario instaurada pelo condutor dum deles contra o condutor e proprietario do outro em razão de estar pendente outra acção filiada no mesmo acidente proposta por este contra aquele, imputando-se eles reciprocamente a culpa exclusiva, deve o juiz, decidida com...

I - O disposto no artigo 9º, aplicável por via do artigo 27º, nº 2, do CPEREF não releva, quanto à cessação de actividade, nos casos de insolvência de devedor não titular de empresa; II - Não ocorre causa pendente prejudicial entre acções de natureza executiva, nomeadamente entre dois processos de falência, para efeitos de suspensão da instância nos termos do nº 1 do artigo 279º do CPC; III - O...

I - O disposto no artigo 9º, aplicável por via do artigo 27º, nº 2, do CPEREF não releva, quanto à cessação de actividade, nos casos de insolvência de devedor não titular de empresa; II - Não ocorre causa pendente prejudicial entre acções de natureza executiva, nomeadamente entre dois processos de falência, para efeitos de suspensão da instância nos termos do nº 1 do artigo 279º do CPC; III - O...

I - Para efeito de suspensão da instância, uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão daquela pode prejudicar a decisão desta, ou seja, quando a procedência da primeira tira razão de ser à existência da segunda. II - Não se configura essa prejudicialidade entre o processo de expropriação por utilidade pública e uma acção, proposta pela expropriante contra os expropriados, em que...

I - Em acção visando a resolução de contrato de arrendamento e entrega de imóvel locado, deve o R. deduzir os seus meios de defesa, mormente os que obstem à entrega do imóvel, não sendo legítimo que, reconhecido e provado nesses autos o direito de propriedade dos senhorios sobre a fracção locada, venha o R. arrendatário, em posterior acção intentada contra os mesmos AA./senhorios, pretender...

I. Em matéria tributária, o regime da suspensão da execução encontra-se previsto nos artigos 52.º e 53.º da LGT e 169.º e seguintes do CPPT, nos termos do qual a suspensão da instância executiva depende da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias (n.º 2 do artigo 52.º da LGT). II. O recurso de revisão visa a impugnação de decisões já transitadas e destina-se a suprir situaçõe

Sempre que uma questão sobre a interpretação do Tratado de Roma (CE) seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados Membros da União Europeia, esse órgão pode pedir ao Tribunal de Justiça que sobre ela se pronuncie, se considerar que a decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa. Se a questão for colocada num órgão jurisdicional cujas decisões sejam...

a) O recorrente que pretenda interpor revista excepcional deve alegar e motivar na sua alegação o(s) requisito(s) do n.° 1 do artigo 721-A do Código de Processo Civil que entende perfilar(em)-se, sob pena de rejeição do recurso. b) Sendo o requerimento de interposição contido na alegação e, na melhor técnica processual, no inicio da mesma é aí que devem ser afirmados (se sumariamente explanados)

I - O caso julgado vincula as partes da ação, não apenas no processo onde foi proferida a decisão, mas também no âmbito de outros processos, exercendo uma função negativa, ao impedir a repetição da causa decidida com trânsito em julgado, e uma função positiva, ao fazer valer a sua autoridade, impondo a decisão tomada, numa relação de prejudicialidade relativamente a decisões a proferir em novas aç

Não estamos perante uma questão prejudicial a partir do momento em que o STA em formação alargada entendeu que a nulidade do contrato não impedia a autora de reclamar do réu o «quantum» correspondente às tarifas administrativamente estabelecidas.

I - Relativamente ao processo especial de inventário, existe norma específica ( o artigo 1335º, do CPC ) que resolve os casos em que o juiz deve determinar a suspensão da instância em razão de se suscitarem questões prejudiciais. II - Assim, caso se suscitem questões prejudiciais de que dependa a admissibilidade do processo ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha (...

I - O tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa esteja dependente do julgamento de outra ja proposta que possa fazer desaparecer a razão de ser daquela. II - Tal sucede a procedencia dos pedidos formulados na causa prejudicial possa levar a extinção das obrigações cambiarias em causa naquele processo.

Incorre em violação não só dos limites do objeto do recurso de apelação interposto [cfr. arts. 149.º do CPTA, e 684.º do CPC - na redação anterior à introduzida pela Lei n.º 41/2013], mas, também, do caso julgado formal que se havia formado [vide arts. 510.º, n.ºs 1, al. a), e 3, 671.º, n.º 1, 672.º, 673.º, e 677.º todos do CPC - na mesma redação], o acórdão que, oficiosamente, apreciou da...

I - Apenas a efectiva ausência de conclusões é motivo de indeferimento do requerimento de recurso. II – O recurso não é uma reapreciação ‘ex novo’ do litígio (uma “segunda opinião” sobre o litígio), mas uma ponderação sobre a correcção da decisão que dirimiu esse litígio.

I. Não obstará à revisão e confirmação de sentença proferida por tribunal suíço (que venha a decretar o divórcio entre cônjuges) a pendência de idêntica acção (de divórcio, entre as mesmas partes) em tribunal português, ou o caso julgado formado por sentença prévia deste, por aquele outro ter prevenido a jurisdição respectiva (para o que releva a data de instauração da respectiva acção,...

I. Sendo praticado o ato de adjudicação e celebrado o contrato na pendência da ação de contencioso pré-contratual já instaurada, tendo por objeto a declaração de ilegalidade das peças do procedimento, deviam as Autoras ter promovido a ampliação do objeto da causa, nos termos do artigo 102.º, n.º 4 do CPTA, implicando que todo o litígio fosse apreciado na mesma ação. II. Não tendo as Autoras...

A reversão e a respetiva impugnação deduzida na execução fiscal não constitui uma questão prejudicial ou da qual dependa a qualificação jurídico criminal dos factos objeto do processo penal tributário. Consequentemente, a decisão proferida pela jurisdição tributária, a julgar procedente a oposição e a anular o despacho de reversão, não produz efeito de caso julgado com incidência sobre o processo