Acórdão nº 0049996 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução25 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART97 N2 ART279 N1 ART686 N1 ART687 ART868 N4. CRP84 ART6 N1.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1960/05/24 IN BMJ N97 PAG173.

Sumário: I - O processo executivo propriamente dito não pode ser suspenso com base na pendência de causa prejudicial. II - Já o poderá ser, porém, o apenso de concurso de credores que tem natureza declarativa. III - Existindo um apenso de concurso de credores duas certidões registrais contraditórias no tocante à anterioridade de um registo de hipoteca a favor do exequente relativamente a outro a favor dum reclamante, justifica-se a suspensão da instância no apenso até que no processo criminal entretanto instaurado se apure se existe...

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