causa pedir na acção executiva

I - O pedido formulado na acção executiva deve harmonizar-se com o respectivo título: pode pedir-se menos, mas, quando se peça mais ou coisa diversa daquilo que o título indica, desrespeita-se o comando do artigo 45 do Código de Processo Civil. II - O pedido que se não harmoniza com o título é como se estivesse em contradição com a causa de pedir, que na acção executiva é o título, o que importa...

I – Na acção executiva o pedido é a realização coactiva da prestação devida e a causa de pedir é o facto de aquisição pelo exequente de um direito a tal prestação exigível. II – Tendo a exequente apresentado como título executivo uma letra de câmbio que reúna os requisitos previstos na lei e que não esteja prescrita está dispensada de alegar no requerimento executivo e provar os...

I - Na acção executiva, a causa de pedir é o próprio título executivo. II - Para efeitos de execução, não é ilíquida a obrigação cujo montante, em face do título executivo, depende só de cálculo aritmético, não requerendo a averiguação de factos.

I - Na acção executiva, a causa de pedir é o próprio título executivo. II - Para efeitos de execução, não é ilíquida a obrigação cujo montante, em face do título executivo, depende só de cálculo aritmético, não requerendo a averiguação de factos.

I - Na acção executiva a causa de pedir está consubstanciada no próprio título executivo sendo irrelevante tudo o mais que o exequente exponha na petição inicial. II - A legitimidade, em sede executiva, afere-se por quem no título tem a qualidade de devedor, devendo correr contra os herdeiros daquele se a sucessão ocorrer na pendência do processo. III - No caso de falecimento do devedor, cabe ao...

I - Na acção executiva a causa de pedir está consubstanciada no próprio título executivo sendo irrelevante tudo o mais que o exequente exponha na petição inicial. II - A legitimidade, em sede executiva, afere-se por quem no título tem a qualidade de devedor, devendo correr contra os herdeiros daquele se a sucessão ocorrer na pendência do processo. III - No caso de falecimento do devedor, cabe ao...

I - A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa indêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir - artigos 497 e 498 do Código de Processo Civil. II - No nosso ordenamento processual, a lei vigente privilegia a doutrina da substanciação, o que equivale a dizer que a causa de pedir são os actos, normalmente complexos, de que emerge o pedido do autor, e não o...

I - A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa indêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir - artigos 497 e 498 do Código de Processo Civil. II - No nosso ordenamento processual, a lei vigente privilegia a doutrina da substanciação, o que equivale a dizer que a causa de pedir são os actos, normalmente complexos, de que emerge o pedido do autor, e não o...

I - As nulidades da decisão recorrida devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, sob pena de não se conhecer delas (artigo 72 n. 1 do CPT81). II - O título corresponde na acção executiva à causa de pedir, pelo que o pedido que não se harmoniza com ele é como se estivesse em contradição com a causa de pedir, o que importa ineptidão da petição inicial, nos termos do artigo 193 n.

I - As nulidades da decisão recorrida devem ser arguidas no requerimento de interposição do recurso, sob pena de não se conhecer delas (artigo 72 n. 1 do CPT81). II - O título corresponde na acção executiva à causa de pedir, pelo que o pedido que não se harmoniza com ele é como se estivesse em contradição com a causa de pedir, o que importa ineptidão da petição inicial, nos termos do artigo 193 n.

I - A falta de fundamentação de facto ou de direito prevenida na al.b) do nº1º do art.668º CPC é tão somente a falta absoluta dessa fundamentação, não preenchendo essa previsão a fundamentação apenas insuficiente ou deficiente. II - A deficiência prevenida no nº4º do art.690º CPC não abrange o caso, que não cabe ao tribunal controlar, de a parte ter omitido nas conclusões questão suscitada no...

I - Na acção executiva o título executivo corresponde à causa de pedir na acção declarativa e faltando esta, pode o requerimento inicial ser considerado "inepto", de acordo com o artigo 474 n.1, alínea a). II - Ao controlar, no despacho liminar, a exequibilidade do título, o juíz não tem outra coisa a fazer que não seja verificar se o pedido se contém ou não no título executivo. III - As faltas...

I - Na acção executiva, prevalece a teoria da individualização, sendo causa de pedir o proprio titulo executivo. II - E atraves da analise desse titulo que se surpreende a natureza da prestação devida, ou seja, se a mesma e ou não exigivel.

I - O requerimento na acção executiva deve conter algumas das formalidades exigidas pelo artigo 467 do Codigo de Processo Civil, como a fixação da forma de processo, a indicação do pedido e o valor da execução. II - Na acção executiva a causa de pedir e determinada pelo titulo executivo. III - Tendo o exequente junto o titulo executivo, indicado a importancia em divida, o montante dos juros...

I - Os embargos de executado não podem servir para se voltar a discutir o que já se discutiu na acção declarativa. II - A causa de pedir são factos, embora, no caso da acção executiva, devam estar reflectidos no título executivo. III - Estando em causa uma sentença condenatória, é ela que, na sua globalidade, constitui o título executivo. IV - E embora o seu aspecto nuclear seja a parte injuntiva

I - Os embargos de executado não podem servir para se voltar a discutir o que já se discutiu na acção declarativa. II - A causa de pedir são factos, embora, no caso da acção executiva, devam estar reflectidos no título executivo. III - Estando em causa uma sentença condenatória, é ela que, na sua globalidade, constitui o título executivo. IV - E embora o seu aspecto nuclear seja a parte injuntiva

I - A sentença de condenação transitada em julgado proferida em acção de indemnização intentada pelo lesado em acidente de viação contra a seguradora do veículo interveniente no acidente, não constitui caso julgado nos embargos de executado deduzidos pela seguradora na acção executiva que contra esta intentou o hospital que prestou assistência ao lesado, pois o hospital não foi sujeito na relação

1. A consequência prática do caso julgado traduz-se em dar por esgotado um “thema decidendum”. No plano dos fundamentos de facto preclude-se ao autor a possibilidade de, em nova acção, e dentro da mesma causa de pedir, vir carrear outros fundamentos, de facto ou de direito, não produzidos no processo anterior. 2. Como decorre do artigo 498º do CPC, a excepção do caso julgado supõe...

I - O requerimento na acção executiva deve conter algumas das formalidades exigidas pelo artigo 467 do Codigo de Processo Civil, como a fixação da forma de processo, a indicação do pedido e o valor da execução. II - Na acção executiva a causa de pedir e determinada pelo titulo executivo. III - Tendo o exequente junto o titulo executivo, indicado a importancia em divida, o montante dos juros...

I - Na acção executiva para cobrança de um cheque a causa de pedir consiste na assunção da obrigação cambiária traduzida na subscrição do cheque. II - Requerida, na petição de embargos, a notificação do embargado para juntar documento comprovativo de um contrato, a negação, na contestação da existência de tal contrato equivale a dizer, mais de que não possui o documento, que ele não existe. Daí...

• Legislação

I - Na acção executiva a causa de pedir é o título executivo. II - Recai sobre o exequente o ónus da prova da comercialidade substancial da obrigação que tem por fonte um título cambiário, a realizar em processo declarativo próprio e não na execução ou nos embargos. III - A subscrição de uma letra não conduz, só por si, à declaração da substancialidade comercial da dívida. IV - No mesmo modo, não

I - Na acção executiva a causa de pedir é o título executivo. II - Recai sobre o exequente o ónus da prova da comercialidade substancial da obrigação que tem por fonte um título cambiário, a realizar em processo declarativo próprio e não na execução ou nos embargos. III - A subscrição de uma letra não conduz, só por si, à declaração da substancialidade comercial da dívida. IV - No mesmo modo, não

I - Na acção executiva para cobrança de um cheque a causa de pedir consiste na assunção da obrigação cambiária traduzida na subscrição do cheque. II - Requerida, na petição de embargos, a notificação do embargado para juntar documento comprovativo de um contrato, a negação, na contestação da existência de tal contrato equivale a dizer, mais de que não possui o documento, que ele não existe. Daí...

I - Pode ser relevante distinguir, na acção executiva, a "causa de pedir" do "título executivo", dado tratar-se de figuras conceitualmente distintas, com distintas funções. II - Essa relevância e autonomia pode manifestar-se na acção executiva, questão é que tenha expressão no próprio título executivo. III - Se do texto da própria letra consta (de acordo com a intenção das partes) que o valor...