Acórdão nº 0061676 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução07 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: DL 262/83 DE 1983/06/16 ART2 ART4. LULL ART48 N2. CPC67 ART45 N1 ART498 ART812 ART815.

Sumário: I - Pode ser relevante distinguir, na acção executiva, a "causa de pedir" do "título executivo", dado tratar-se de figuras conceitualmente distintas, com distintas funções. II - Essa relevância e autonomia pode manifestar-se na acção executiva, questão é que tenha expressão no próprio título executivo. III - Se do texto...

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