Acórdão nº 9950469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 1999

Data31 Maio 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART45 N1 ART55 ART56 N1 ART265 N1.

Sumário: I - Na acção executiva a causa de pedir está consubstanciada no próprio título executivo sendo irrelevante tudo o mais que o exequente exponha na petição inicial. II - A legitimidade, em sede executiva, afere-se por quem no título tem a qualidade de devedor, devendo correr contra os herdeiros daquele se a...

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