Acórdão nº 96A818 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução04 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CONST - PODER POL.

Legislação Nacional: CPC67 ART46 A ART498 N4. CONST89 ART208.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/03/01 IN BMJ N285 PAG290.

Sumário : I - Os embargos de executado não podem servir para se voltar a discutir o que já se discutiu na acção declarativa. II - A causa de pedir são factos, embora, no caso da acção executiva, devam estar reflectidos no título executivo. III - Estando em causa uma...

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