Acórdão nº 0058946 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução04 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART528 N2 ART530 ART655 N2 ART659 N3 ART660 N2 ART664.

Sumário: I - Na acção executiva para cobrança de um cheque a causa de pedir consiste na assunção da obrigação cambiária traduzida na subscrição do cheque. II - Requerida, na petição de embargos, a notificação do embargado para juntar documento comprovativo de um contrato, a negação, na contestação da...

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