causa pedir na acção executiva

I– Têm força executiva os documentos exarados ou autenticados por notário ou outra entidade ou profissional com competências semelhantes, sempre que revelem a constituição ou o reconhecimento de alguma obrigação. II– No caso de contrato de compra e venda, tal obrigação não tem que ser apenas a de entregar o bem objeto do contrato e a de pagar o preço. III- A exequibilidade de um...

1. A fase declarativa dos embargos de executado, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-execução, destinada à declaração da sua extinção, sob o fundamento de inexistência da obrigação exequenda ou do título executivo ou de verificação da sua ineficácia. 2. Os embargos de executado não comportam reconvenção nem a invocação pelo embargante, no confronto do...

I. A possibilidade de alteração dos contratos com apelo ao art. 437º, nº1, do Código Civil, confronta dialecticamente dois princípios; o da autonomia privada, que impõe o cumprimento pontual do contrato que mais não é que a execução do programa negocial, e o princípio da boa fé, que visa assegurar o equilíbrio das prestações de modo a que a uma das partes não seja imposta uma desvantagem...

1 - O título executivo é o invólucro sem o qual não é possível executar a pretensão ou o direito que está dentro. 2 - Sem invólucro não há execução, embora aquilo que vai realizar-se coactivamente não seja o invólucro mas o que está dentro dele. 3 - Dentro do invólucro de uma "declaração de dívida" retratando um mútuo nulo por falta de forma está, no que concerne ao montante do capital...

I - As actas das reuniões das assembleias de condóminos constituem títulos executivos quando deliberem sobre o montante de contribuições devidas ao condomínio, já apuradas ou futuras, desde que sejam certas, líquidas e exigíveis. II - O condomínio pode demandar, na mesma execução, vários condóminos que se encontrem em incumprimento.

Deve considerar-se que uma letra de câmbio completamente preenchida onde consta como relação subjacente "transacção comercial" - ao ser junta por um requerimento executivo contém a exposição sucinta dos factos que fundamentam o pedido

1. O incidente de habilitação do adquirente ou cessionário previsto no art.º 376 do CPC pode ser requerido no decurso da acção executiva. 2.A sentença proferida nos autos de embargos de executado apensos à acção executiva em que foi requerido o incidente de habilitação do cessionário, apenas limitará a eficácia do contrato de cessão, no âmbito desta última, nos precisos termos em que julgou. 3

I - Da mesma forma que a causa de pedir pode ser simples ou complexa, também o título executivo o poderá ser. II - O título executivo é complexo quando corporizado num acervo documental em que a complementaridade entre dois ou mais documentos se articula e complementa numa relação lógica, evidenciada no facto de, regra geral, cada um deles só por si não ter força não ter força executiva e a sua

1. Não se verificando os pressupostos da excepção dilatória do caso julgado material, a que a lei alude, deve a acção prosseguir, para conhecimento do seu mérito, com prolação de sentença quanto a este. 2. Não estando o efeito preclusivo coberto pelo caso julgado emergente da sentença, como acontece na acção declarativa ( na execução não há caso julgado ), nada impede a invocação duma excepção...

1. A fase declarativa dos embargos de executado, estruturalmente extrínseca à acção executiva, configura-se como contra-acção tendente a obstar, por via de impugnação ou de excepção, aos efeitos normais do título executivo. 2. A admissão de factos por acordo por falta de impugnação pressupõe a possibilidade de apresentação de articulado de resposta, não bastando para o efeito a faculdade de...

A acta comprovativa da deliberação de uma Câmara Municipal, sendo o resultado de uma decisão tomada por uma autoridade administrativa, não é título executivo, nos termos do artigo 46 alínea c) do Código de Processo Civil de 1995.

I - É pela análise do título que se deve determinar a espécie de prestação e da execução que lhe corresponde (entrega de coisa, prestação de facto, dívida pecuniária), o quantum da prestação e a legitimidade activa e passiva para a acção. II - O art. 6º, nº 1 do DL nº 268/94, de 25/10 que atribui eficácia executiva às actas das reuniões das assembleia de condóminos que tiverem deliberado o...

I - Se um processo cautelar for intentado como preliminar de uma acção principal, há-de visar assegurar a utilidade da decisão apenas naquele processo a instaurar, não noutro qualquer. II- Face à natureza e função do processo cautelar, quer em ordem à sua tramitação própria e urgente, não é legalmente possível fazer introduzir no mesmo as vicissitudes das acções cíveis comuns ordinárias e...

I- Um cheque, depois de prescrito, apenas pode servir de título executivo, como documento particular assinado pelo devedor, se o exequente, no requerimento executivo, invocar expressamente a relação subjacente que esteve na base da sua emissão. II - A vinculação de sociedade comercial em actos escritos praticados pelo gerente depende de a assinatura deste ser acompanhada da menção expressa...

I- Um cheque, depois de prescrito, apenas pode servir de título executivo, como documento particular assinado pelo devedor, se o exequente, no requerimento executivo, invocar expressamente a relação subjacente que esteve na base da sua emissão. II - A vinculação de sociedade comercial em actos escritos praticados pelo gerente depende de a assinatura deste ser acompanhada da menção expressa...

1. A diferença entre um contrato de direito privado e um contrato de direito administrativo resume-se à natureza da relação jurídica que lhe subjaz. Enquanto no contrato civil as partes contratantes encontram-se num plano de igualdade, no contrato administrativo a Administração Pública, enquanto parte necessária e como corolário da natureza administrativa da relação jurídica, goza se supremacia...

I- As obrigações cambiárias estão sujeitas aos princípios de incorporação, literalidade, autonomia e abstracção, pelo que as obrigações dos avalistas são totalmente autónomas da relação subjacente estabelecida entre o credor e o devedor por via de determinado negócio jurídico. Como ensina Paes de Vasconcelos, «a autonomia do aval traduz-se num regime segundo o qual o avalista é responsável pelo

I - Em sede de embargos de terceiro, compete ao embargante a alegação e prova do direito ofendido pela diligência judicial ordenada. II - Deduzidos embargos de terceiro contra a execução de mandado de despejo, emitido na sequência da procedência de acção de despejo, assentes na qualidade de arrendatário do embargante, obtida pela cessão da posição contratual do anterior inquilino, autorizada...