castelo branco advogados

• Diário da República

• Dos actos processuais. O tempo, o modo, a forma (5ª edição)

1.º Funções e Deveres das Secretarias Judiciais. 2.º Autos e termos. 3.º Prazo.

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Tendo, em contrato de concessão de crédito ao consumo, sido convencionado que a falta de pagamento de uma prestação na data do respectivo vencimento implica o imediato vencimento das restantes, não deve, no montante destas, incluir-se o dos respectivos juros remuneratórios.

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1. Não havendo acordo do pai e da mãe quanto regime de residência, e na impossibilidade de guarda conjunta, deve estabelecer-se o regime de guarda alternada por tempos correspondentes aos períodos escolares. Este regime pode ser alterado por ambos os pais, de comum acordo. 2. Atendendo a que daí resultam encargos para ambos os pais, que se compensam, não é de fixar pensão de alimentos. As...

• Diário da República

1. Quando impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, o recorrente terá, além do mais, de especificar os concretos pontos de facto que considere incorrectamente julgados. 2. Para cumprir esse ónus, o recorrente não tem de indicar o número dos quesitos em que esse factos foram incluídos, basta que indique claramente quais os factos sobre que incide a impugnação. 3. Durante a suspensã

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I -A recusa pelo destinatário de uma carta registada com aviso de recepção destinada a citá-lo para a execução implica a remessa de uma nova carta registada com aviso de recepção, só com a recusa desta podendo presumir-se efectuada a citação, nos termos do artigo 39º nº 5 do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II -Se ambas as cartas foram enviadas pela Administração para o domicilio...

I- A busca a efectuar numa garagem colectiva não tem que ser autorizada pelo Juiz. II- Os depoimentos para memória futura recolhidos noutro país, através de carta rogatória, só podem valer como prova se forem lidos na audiência, com vista ao exercício do contraditório.

I- Atenta a disciplina do processo de contra-ordenação, sendo aplicada sanção acessória, é admissível recurso para o tribunal da Relação da decisão proferida pelo tribunal de comarca. II- O prazo para a sua interposição é de 10 dias e conta-se do depósito da sentença na secretaria, e não da notificação à arguida. É certo que o art.º 74°, n.°1 do DL 433/82, de 27 de Outubro, alude à notificação...

1. É inoponível a terceiros de boa-fé, adquirentes, a título oneroso, de direitos sobre os mesmos bens, a acção de declaração de nulidade ou de anulação do negócio, se não for proposta e registada, nos três anos posteriores à sua conclusão, desde que o registo da aquisição seja anterior ao registo da acção. 2. Não se aplicando, quanto ao dono da coisa, perante o qual o contrato é ineficaz, a...

Verificado o chamado arrependimento activo, com dissociação do agente da organização e sua contribuição decisiva para a desarticulação desta, estão preenchidos os fins de ressocialização das penas e de todo diluídas as exigências de prevenção geral e especial, devendo neste aplicar-se o instituto da isenção de pena previsto nos artigos 287, n. 4 e 288, n. 7, do Código Penal.

Verificado o chamado arrependimento activo, com dissociação do agente da organização e sua contribuição decisiva para a desarticulação desta, estão preenchidos os fins de ressocialização das penas e de todo diluídas as exigências de prevenção geral e especial, devendo neste aplicar-se o instituto da isenção de pena previsto nos artigos 287, n. 4 e 288, n. 7, do Código Penal.

• Da Petição à Sentença

1º - Disposições Gerais 2º - Prova por Documentos 3º - Prova por Apresentação de Coisas 4º - Prova por Confissão das Partes 5º - Prova Pericial 6º - Inspecção Judicial 7º - Prova Testemunhal

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