casamento código civil

I - É válida, como doação para casamento, a doação recíproca, efectivada entre noivos, em vista do seu casamento, por escritura pública, no domínio do Código Civil de 1867. II - Uma tal doação deve considerar-se como fazendo parte da escritura antenupcial, mesmo que não seja feita qualquer outra escritura por os cônjuges adoptarem o regime supletivo de bens. III - A uma tal doação é aplicável,...

I - Da simples saida do lar conjugal, facto este considerado isoladamente, não pode concluir-se pela violação culposa do dever conjugal de coabitação. II - Cabe ao conjuge autor provar que a saida do lar conjugal do outro conjuge foi injustificada e que este agiu voluntariamente e com culpa. III - Não obstante a natureza contratual do casamento, o que se estabelece no artigo 799 do codigo civil...

I - O casamento, na nossa ordem jurídica, não se reduz a um vulgar contrato, pelo que se não lhe aplicam disposições como os artigos 484, n. 1 e 799 do Código Civil. II - É ao cônjuge ofendido que compete provar quer o facto, quer a culpa. III - A causa do divórcio é, não a ruptura do casamento, mas antes a violação dos deveres conjugais (artigo 1672 do Código Civil) que lhe está na origem. IV -...

I - O casamento, na nossa ordem jurídica, não se reduz a um vulgar contrato, pelo que se não lhe aplicam disposições como os artigos 484, n. 1 e 799 do Código Civil. II - É ao cônjuge ofendido que compete provar quer o facto, quer a culpa. III - A causa do divórcio é, não a ruptura do casamento, mas antes a violação dos deveres conjugais (artigo 1672 do Código Civil) que lhe está na origem. IV -...

I - A declaração de cônjuge culpado, a que se refere o artigo 1787, nº 1 do Código Civil, deve traduzir o resultado de um juízo global sobre a crise matrimonial, para efeito de se definir se o divórcio é imputável por igual a ambos os cônjuges ou exclusiva ou predominantemente a um deles. II - O artigo 799, nº 1 do Código Civil, apesar da natureza contratual do casamento, não se aplica ao não...

I - Na vigência do Código Civil de 1867, nos termos dos arts. 1096 e 1098, os esposos podiam estipular antes da celebração do casamento e dentro dos limites da lei, tudo o que lhes aprouvesse relativamente a seus bens e na falta de qualquer acordo ou convenção, entendia-se que o casamento era feito segundo o costume do reino que, desde as ordenações manuelinas, era o regime da comunhão geral de...

I - Na vigência do Código Civil de 1867, nos termos dos arts. 1096 e 1098, os esposos podiam estipular antes da celebração do casamento e dentro dos limites da lei, tudo o que lhes aprouvesse relativamente a seus bens e na falta de qualquer acordo ou convenção, entendia-se que o casamento era feito segundo o costume do reino que, desde as ordenações manuelinas, era o regime da comunhão geral de...

O artigo 1236 do Codigo Civil e aplicavel ao periodo da segunda viuvez, ainda que haja filhos do segundo casamento.

I - Tendo os cônjuges, enquanto casados sob o regime de comunhão de adquiridos, construído uma casa de rés-do-chão, um poço de captação de água e um anexo em terreno/prédio rústico pertencente ao cônjuge marido, essas construções constituem benfeitorias úteis, pois que melhoram o terreno e não visam conservá-lo. II - Após a dissolução do casamento, relativamente às benfeitorias úteis realizadas

Merece confirmação a sentença das justiças de França que decretou o divórcio de casamento celebrado entre portuguesa, ocorrendo os requisistos do artigo 1096, do Código do Processo Civil.

I - O regime geral do artigo 799, nº 1 do Código Civil, apesar da natureza contratual do casamento, não se aplica ao não cumprimento dos deveres conjugais, atenta a especificidade deste, modelada pela ideia da estabilidade da sociedade conjugal. II - Não é qualquer violação dos deveres conjugais que constitui causa de divórcio, mas tão só a violação culposa que, pela sua gravidade ou reiteração,...

I - A partilha de uma fracção autónoma pertencente ao património comum do casal e registada em nome da ex-cônjuge mulher, caso seja posterior ao registo da respectiva penhora, não é oponível ao exequente, por força do disposto no artigo 819.º do Código Civil, ainda que a dívida seja da exclusiva responsabilidade do ex-cônjuge marido e, à data do registo da penhora, o casamento já se encontrasse...

• Diário da República

I- A união de facto juridicamente relevante pressupõe o preenchimento cumulativo de dois requisitos: que duas pessoas vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos e que, entre os membros da união, não se verifique nenhum dos impedimentos estabelecidos no artigo 2º da Lei n.º 7/2001, de 11/05 (entretanto alterada pela Lei n.º 23/2010 de 30 de agosto, e pelas Leis n.º 2/2016, de

I - O texto constitucional não pode ser interpretado de forma a tornar extensível à união de facto o regime jurídico do direito de família, nem às situações daquele tipo podem ser analogicamente aplicadas as regras estabelecidas pela lei para o casamento. II - A redacção dada ao n. 2 do artigo 1111 do Código Civil pela Lei 46/85, de 20-09, não é aplicável retroactivamente, nos termos do artigo 12,

I - O texto constitucional não pode ser interpretado de forma a tornar extensível à união de facto o regime jurídico do direito de família, nem às situações daquele tipo podem ser analogicamente aplicadas as regras estabelecidas pela lei para o casamento. II - A redacção dada ao n. 2 do artigo 1111 do Código Civil pela Lei 46/85, de 20-09, não é aplicável retroactivamente, nos termos do artigo 12,

I - O cônjuge não culpado, quanto aos danos puramente decorrentes do divórcio, deverá nos termos do disposto no artigo 1792º do Código Civil, na própria acção de divórcio, peticionar a condenação do cônjuge culpado, que aí, deve ser condenado a reparar os danos não patrimoniais causados ao outro pela dissolução do casamento. II – São estes factos, que não os que originaram a ruptura (facto

• Diário da República

Por aplicação analógica das normas constantes do artigo 1110 do Código Civil para o casamento legitimamente constituído, que não têm carácter especial, também para as simples uniões de facto deve o tribunal, quanto ao arrendamento celebrado em nome do pai, determinar a sua transferência em favor da mãe, no interesse do filho.

Por aplicação analógica das normas constantes do artigo 1110 do Código Civil para o casamento legitimamente constituído, que não têm carácter especial, também para as simples uniões de facto deve o tribunal, quanto ao arrendamento celebrado em nome do pai, determinar a sua transferência em favor da mãe, no interesse do filho.

-O Novo Regime Jurídico do Processo de Inventário (iniciado com a Lei n.º 29/2009) regulado actualmente pela Lei n.º 23/2013 de 5 de Março e Portarias 278/2013 de 26 de Agosto e 46/2015, de 23 de Fevereiro, entrou em vigor em 2 de Setembro, valendo o Código de Processo Civil para as lides pendentes e, subsidiariamente, para todas. -Tratou-se de uma desjudicialização parcial (ou competência...

• Diário da República

I - Em acção de divórcio, o " non liquet " acerca da culpa reverte contra o autor, por inaplicabilidade da presunção prevista no artigo 799, n. 1, do Código Civil; II - A culpa, aqui, é elemento constitutivo do direito a dissolução do casamento.