casamento código civil

A reparação dos danos não patrimoniais prevista no artigo 1792 do Código Civil refere-se apenas aos danos resultantes da dissolução do casamento, não abrangendo os prejuizos anímicos anteriores ao divórcio determinantes daquela dissolução.

A reparação dos danos não patrimoniais prevista no artigo 1792 do Código Civil refere-se apenas aos danos resultantes da dissolução do casamento, não abrangendo os prejuizos anímicos anteriores ao divórcio determinantes daquela dissolução.

I - Decretado o divorcio, cada um dos conjuges pode conservar os apelidos do outro, se o ex-conjuge der o seu consentimento ou o tribunal o autorizar tendo em atenção os motivos invocados (artigo 1667-B, n. 1, do Codigo Civil). II - Dissolvido o casamento e recusado o uso dos apelidos, so motivos ponderosos, a apurar em cada caso, poderão fundamentar a autorização judicial.

I - Decretado o divorcio, cada um dos conjuges pode conservar os apelidos do outro, se o ex-conjuge der o seu consentimento ou o tribunal o autorizar tendo em atenção os motivos invocados (artigo 1667-B, n. 1, do Codigo Civil). II - Dissolvido o casamento e recusado o uso dos apelidos, so motivos ponderosos, a apurar em cada caso, poderão fundamentar a autorização judicial.

I) - O negócio de partilha em vida (artº. 2029º do Código Civil) é qualificável como um contrato de doação (artº. 940º, nº. 1 do mesmo Código) e, portanto, como um negócio gratuito, ou seja, um negócio em que não existe nenhuma contrapartida pecuniária em relação à transmissão dos bens, já que importa sacrifícios económicos apenas para uma das partes – o doador. II) - Não há na partilha...

I- Os requisitos para o direito à pensão de sobrevivência são diversos, dependendo, no caso de união de facto, e tal como em geral para o direito a alimentos nos termos do artigo 2020º do Código Civil, de aquele ter direito a obter alimentos da herança, por não os poder obter das pessoas referidas no artigo 2009º do mesmo Código. II - Não é só para o companheiro sobrevivo que existem condições

Fora do âmbito das acções de estado e no domínio das acções de condenação, designadamente para pagamento de uma dívida, alegado pelo autor o casamento dos RR entre si, a revelia destes opera a confissão ficta prevista no artigo 484 nº1 do CPC quanto ao mesmo casamento. É que as disposições legais que impõem que a prova do casamento se faça, unicamente pelos meios previstos no código de registo

Fora do âmbito das acções de estado e no domínio das acções de condenação, designadamente para pagamento de uma dívida, alegado pelo autor o casamento dos RR entre si, a revelia destes opera a confissão ficta prevista no artigo 484 nº1 do CPC quanto ao mesmo casamento. É que as disposições legais que impõem que a prova do casamento se faça, unicamente pelos meios previstos no código de registo

1 - Um Plano Poupança Reforma (PPR) constituído durante a vigência do casamento celebrado em regime de comunhão de adquiridos é um bem comum, nos termos do artigo 1724.º, al. b), do Código Civil (bem adquirido pelo cônjuge na constância do matrimónio), se não for excetuado por lei. 2- A aquisição do direito de propriedade sobre um bem móvel, por ocupação, nos termos do artigo 1318.º do Código...

I - Com separação de pessoas e bens o vinculo matrimonial não cessa pelo que os cônjuges continuam a ser marido e mulher; II - Na separação de pessoas e bens deixa de haver um regime de bens do casamento e cessam os efeitos sucessórios em relação à herança do cônjuge falecido e perdem os benefícios recebidos ou a receber do outro ou de terceiro em vista do casamento ou do estado de casado. III -...

O conjuge que invoca como fundamento do divorcio a violação do dever de coabitação, tem o encargo de provar a culpa do outro conjuge na violação desse dever, não se aplicando pois ao casamento o regime previsto no artigo 799 do Codigo Civil, relativo a responsabilidade civil do devedor.

O conjuge que invoca como fundamento do divorcio a violação do dever de coabitação, tem o encargo de provar a culpa do outro conjuge na violação desse dever, não se aplicando pois ao casamento o regime previsto no artigo 799 do Codigo Civil, relativo a responsabilidade civil do devedor.

I – Face ao regime estatuído pelo artigo 1790.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31-10, em caso de divórcio, ainda que o regime de bens adotado seja a comunhão geral, nenhum dos cônjuges pode receber na partilha mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos; II - Esta regra impõe se determine o valor...

I - A comunhão de vida matrimonial-  de pessoas e de bens – e a tutela dos valores sociais e culturais implícitos ao casamento propiciam a observância de um regime especial em relação ao direito comum das obrigações, no que diz respeito à responsabilidade por dívidas dos cônjuges. II. Sem embargo do princípio dominante da intangibilidade dos bens comuns para a satisfação de débitos...

• Diário da República

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I - No divórcio, apesar de o casamento ser considerado um contrato, não tem aplicação a presunção de culpa do artigo 799, n. 1 do Código Civil, cumprindo ao Autor fazer a prova dos fundamentos do divórcio que invoca, isto é, a violação culposa dos deveres conjugais, como factos constitutivos do seu direito ao divórcio, no caso concreto o abandono culposo do lar por parte da Ré. II - Alegando a Ré

I - No divórcio, apesar de o casamento ser considerado um contrato, não tem aplicação a presunção de culpa do artigo 799, n. 1 do Código Civil, cumprindo ao Autor fazer a prova dos fundamentos do divórcio que invoca, isto é, a violação culposa dos deveres conjugais, como factos constitutivos do seu direito ao divórcio, no caso concreto o abandono culposo do lar por parte da Ré. II - Alegando a Ré

I - A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu alterações significativas no regime dos alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio, aderiu ao chamado princípio da auto-suficiência, conferindo, em regra, ao direito a alimentos entre cônjuges carácter temporário e natureza subsidiária (artigo 2016º do Código Civil). II - Neste novo modelo, desligado do conceito de culpa, o...

I - São nulas as sociedades por quotas constituídas apenas por marido e mulher quando o pacto possa afectar a inalterabilidade do regime de bens do casamento, nos termos do artigo 1714 do Código Civil. II - O artigo 8, n. 1, do Código das Sociedades Comerciais, ao permitir a constituição de sociedade entre cônjuges, constitui uma norma que se refere a um estatuto legal e não a um estatuto...

I - São nulas as sociedades por quotas constituídas apenas por marido e mulher quando o pacto possa afectar a inalterabilidade do regime de bens do casamento, nos termos do artigo 1714 do Código Civil. II - O artigo 8, n. 1, do Código das Sociedades Comerciais, ao permitir a constituição de sociedade entre cônjuges, constitui uma norma que se refere a um estatuto legal e não a um estatuto...

I - Para que a sentença estrangeira seja confirmada, e necessario que, tendo sido proferida contra portugues, não ofenda as disposições do direito privado nacional, quando por este devesse ser resolvida a questão, segundo as regras de conflitos do direito portugues - - artigo 1096, alinea g) do Codigo de Processo Civil. II - Tal alinea visa proteger o proprio interesse do subdito portugues. III -

I - Para que a sentença estrangeira seja confirmada, e necessario que, tendo sido proferida contra portugues, não ofenda as disposições do direito privado nacional, quando por este devesse ser resolvida a questão, segundo as regras de conflitos do direito portugues - - artigo 1096, alinea g) do Codigo de Processo Civil. II - Tal alinea visa proteger o proprio interesse do subdito portugues. III -

I - A união de facto não é um casamento informal, tendo esta diferenciação a ver com a liberdade de escolha, não lhe sendo aplicável por analogia o regime de bens do casamento. II - Não há património comum na união de facto, nem sequer um regime específico de administração de bens. Quanto muito, poderá haver bens em regime de compropriedade. III - Face à singela constatação que antecede, não...

O conjuge que invoca como fundamento de divorcio a violação do dever de coabitação tem o encargo de provar a culpa do outro conjuge na violação desse dever, não se aplicando ao casamento o regime previsto no artigo 799 do Codigo Civil relativo a responsabilidade civil do devedor.