Acórdão nº 9530810 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 1996

Data25 Janeiro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV867 ART1109 N4 ART1235. CCIV66 ART1714 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1982/03/09 IN CJ T2 ANOVII PAG78.

Sumário: I - As convenções antenupciais e o regime legal de bens no casamento são imutáveis. II - À partilha de bens em virtude da dissolução, por morte, do casamento celebrado em 1964 por um viúvo, tendo filhos de anterior matrimónio, é aplicável o disposto nos artigos 1109 n.4 e 1235 do Código Civil de 1867. Dos...

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